12/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:03

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807517-40.2022.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, de ordem da MM Juíza, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 8 de agosto de 2025.

LILIAN MARIA DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
08/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 09:30

Recebidos os autos
08/08/2025 09:30

Juntada de Certidão de prevenção
11/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 14:29

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:18

Conclusos para julgamento
25/07/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 01:33

Conclusos para despacho
05/07/2024 01:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:43

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:38

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 02/02/2024 23:59.
10/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 05:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:23

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 23:50

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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