17/06/2025 23:10

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 23:09

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:44

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av.

Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0803329-39.2021.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificação Natalina/13º salário] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 28 de maio de 2025, AS 08H00 PROMOVENTE(S): CRISTIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAMA OLIVEIRA DE SOUZA OAB: PB25977 PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX PROCURADOR: VITUS BERING CABRAL DE ARAÚJO, OAB/PB 18.344 Aos 28 de maio de 2025, pelas 08H00, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr.

Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado.

Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a ausência da parte autora e de sua advogada.

Presente o Procurador do Município de Bayeux.

Aberta a audiência, PELO MM.

JUIZ FOI DITO: Vistos, etc.

Dada a ausência da autora que, apesar de devidamente intimada por intermédio de sua advogada, não compareceu nem apresentou justificativas, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada da autora à audiência.

Vistos, etc.

CRISTIANE DA SILVA XAVIER, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, visando a procedência do pedido para condenar o demandado a pagar férias em dobro, acrescida do terço constitucional, 13º salário proporcional ao período trabalhado, salário do mês de abril/2020 e 19(dezenove) dias do mês de junho/2020, FGTS de todo o período laborado, além do recolhimento do INSS do período.

Citado, o promovido contestou a ação.

Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009.

Designada audiência de conciliação, eis que o autora não compareceu nem apresentou justificativas.

O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95.

O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que a autora deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc.

I da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publicada em audiência.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo.

Intimados os presentes.

Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei.

FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito
29/05/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/05/2025 08:00 4ª Vara Mista de Bayeux.
28/05/2025 17:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/05/2025 22:12

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 08:59

Juntada de Informações prestadas
10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 09:43

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 07:13

Expedição de Mandado.
16/03/2025 15:40

Juntada de Ofício
14/03/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:00

Juntada de informação
14/03/2025 06:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/05/2025 08:00 4ª Vara Mista de Bayeux.
17/02/2025 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE SANTOS DA SILVA - CPF: *90.***.*05-40 (AUTOR).
17/02/2025 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:50

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:57

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 08:01

Determinada a redistribuição dos autos
26/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
07/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
27/09/2021 17:49

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2021 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/09/2021 18:15

Declarada incompetência
16/09/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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