21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 PROCESSO Nº 0802324-42.2019.8.15.0301 Vistos etc.

Trata-se de requerimento de retirada de recurso da Sessão Virtual para Sessão (ou por videoconferência), para fins de sustentação oral.

O Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba não regulamenta essa matéria expressamente.

No entanto, autoriza o uso supletivo do RITJPB nos casos omissos (Resolução n.º 04/2020, art. 36).

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba autoriza e regulamente a apreciação do presente recurso por meio de Sessões Virtuais de Julgamento, inclusive nas Turmas Recursais (art. 177-G).

De igual, forma, permite e traz o regramento para realização de sustentação oral (art. 177-B).

Estabelece, ainda, que: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.” Portanto, havendo requerimento de sustentação oral, o recurso deve ser encaminhado à sessão presencial, devendo a parte requerente cumprir o procedimento traçado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de ser admitido para sustentação oral.

Dessa forma, defiro o pedido: 1.

Determino a retirada do recurso da Sessão Virtual para fins de possibilitar ao requerente a realização de sustentação oral; 2.

Inclua-se em Sessão Presencial (ou por videoconferência); Como apontado acima, a inscrição para sustentação oral obedece procedimento próprio, traçado no RITJPB, por meio e-mail da Secretaria da Turma Recursal e não nos autos do PJe (art. 177-B, I).

Não havendo a devida inscrição, pelos meios regimentais especificados ou não tenho havido observância do prazo legal, fica a Secretaria da Turma Recursal autorizada a encaminhar, novamente, o recurso para a próxima Sessão Virtual, certificando os motivos nos autos.

Intimem-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
17/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 15:43

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 10:16

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0802324-42.2019.8.15.0301 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Material] AUTOR: POSTO SANTO EXPEDITO LTDA - EPP REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: POSTO SANTO EXPEDITO LTDA - EPP, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa.

Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões.

POMBAL-PB, em 29 de maio de 2025 De ordem, IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
29/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:16

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/07/2024 16:05

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2024 23:16

Determinada diligência
01/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 12:28

Juntada de documento de comprovação
25/08/2023 10:49

Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2023 10:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/08/2023 10:30 1ª Vara Mista de Pombal.
25/07/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 13:52

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 12:57

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/08/2023 10:30 1ª Vara Mista de Pombal.
17/02/2023 10:43

Outras Decisões
16/01/2023 09:17

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:07

Declarado impedimento por OSMAR CAETANO XAVIER
19/08/2022 08:19

Conclusos para despacho
14/08/2022 22:16

Juntada de provimento correcional
03/09/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 07:29

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 11:01

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de Pombal
24/11/2020 13:31

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2020 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
24/11/2020 12:57

Recebidos os autos.
24/11/2020 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
23/11/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de Pombal
11/09/2020 11:12

Juntada de Petição de certidão
11/09/2020 10:53

Audiência Conciliação designada para 24/11/2020 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
25/08/2020 09:48

Recebidos os autos.
25/08/2020 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
25/08/2020 09:48

Audiência Una cancelada para 17/07/2020 10:10 1ª Vara Mista de Pombal.
25/08/2020 09:45

Juntada de Certidão
29/05/2020 02:34

Decorrido prazo de POSTO SANTO EXPEDITO LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:34

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:34

Decorrido prazo de THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO em 11/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 13:41

Audiência una designada para 17/07/2020 10:10 1ª Vara Mista de Pombal.
07/02/2020 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2019 17:52

Conclusos para decisão
30/09/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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