01/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:30

Determinada diligência
08/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2025 01:04

Decorrido prazo de IURY ALVES DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:52

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809244-12.2024.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc...

Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão.

Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem.

EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada.

Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95.

De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

P.R.I.

Patos/PB, data eletrônica.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
28/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ANA RAQUEL FURTADO DE LIMA E SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:23

Decorrido prazo de IURY ALVES DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:52

Determinada diligência
08/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de IURY ALVES DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ANA RAQUEL FURTADO DE LIMA E SILVA em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:36

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2025 09:06

Conclusos ao Juiz Leigo
12/12/2024 17:54

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2024 13:14

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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