30/06/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:52

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 08:44

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 19:04

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802466-07.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] AUTOR: INES MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por Inês Maria dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora questiona a validade de descontos em sua conta bancária, referentes a tarifa não contratada, denominada “encargos limite de crédito”.

Em síntese, aduz que nunca contratou tal tarifa e que houve descontos indevidos em sua conta bancária.

Requer, portanto, a declaração de nulidade da suposta contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou extratos bancários.

Em contestação, a demandada arguiu preliminares e, no mérito, sustentou que a contratação foi regular e que os descontos decorreram da utilização do limite de crédito especial, inexistindo, portanto, dano moral.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 139, II, e do art. 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas além das constantes nos autos.

Ressalte-se que o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos legais, não configura cerceamento de defesa.

No caso dos autos, não se faz necessária a produção de provas em audiência, tampouco é provável a autocomposição.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, impõe-se o julgamento antecipado da lide.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte demandada, em sua contestação, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

Sem razão, contudo.

Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício pode ser concedido à parte que demonstrar insuficiência de recursos.

A declaração firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que não foi feito pela parte ré.

Diante disso, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.

DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, por força do art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente enquadra a atividade bancária, financeira e de crédito como prestação de serviço.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” DA VALIDADE CONTRATUAL A controvérsia diz respeito à legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira na conta bancária da autora, a título de encargos de limite de crédito.

A análise dos extratos bancários juntados aos autos (ID 97435673) revela que a autora, de fato, utilizou o limite de crédito de sua conta bancária em diversas ocasiões.

Os encargos foram debitados sempre após essa utilização, em razão de insuficiência momentânea de saldo, posteriormente suprida com o recebimento de seus proventos.

Não houve impugnação específica à validade de outros produtos bancários contratados pela autora, de modo que os débitos relativos ao limite de crédito se mostram regulares.

Portanto, comprovado o uso efetivo do limite de crédito oferecido pela instituição financeira, não se verifica prática abusiva, tampouco ilegalidade nas cobranças efetuadas a esse título.

Não há, pois, fundamento para declarar a inexigibilidade do débito nem para acolher o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante as considerações expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Alagoa Grande, 27 de maio de 2025.

JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
28/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:16

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 07:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:30

Decorrido prazo de INES MARIA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
13/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 08:39

Juntada de entregue (ecarta)
09/01/2025 10:26

Expedição de Carta.
27/11/2024 15:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INES MARIA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*54-08 (AUTOR).
26/07/2024 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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