28/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 16:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de ANA CELIA DA ROCHA PEREIRA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:43

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
02/06/2025 15:46

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801311-93.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos em que litiga com ANA CÉLIA DA ROCHA PEREIRA, objetivando a desconstituição parcial da execução, notadamente quanto à exigibilidade da multa cominatória aplicada por descumprimento da obrigação de fazer.

Este Juízo julgou improcedente a ação revogando a liminar outrora deferida e determinando expressamente a devolução do veículo ao demandado no prazo de 48 horas, sob pena de multa. (ID 70743479) Intimado a cumprir a sentença, fora fixada astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte executada foi regularmente intimada da obrigação, entretanto não cumpriu a determinação judicial e alienou o bem objeto da obrigação.

Devido a divergência no crédito exequendo, os autos foram remetidos à Contadora Judicial, na qual elaborou o laudo de ID 82101595.

Instado a se manifestar, o Executado informa que não há que se falar em aplicação de multa, sustentando a inexistência de título líquido, certo e exigível, alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação em virtude da venda do bem e, portanto, a referida multa seria enriquecimento ilícito da parte adversa. (ID 82101595)

Por outro lado, a Exequente apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução e a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, os quais apontaram saldo remanescente em favor da exequente. (ID 101058677) É o relatório, no que importa.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, é inconteste que não assiste razão ao Banco Executado.

Após o descumprimento voluntário da sentença, este Juízo decidiu fixando astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte executada foi regularmente intimada da obrigação no dia 13/04/2023, conforme certificado nos autos.

Apesar disso, o banco não cumpriu a determinação judicial e, de forma deliberada, alienou o bem objeto da obrigação, inclusive após ter requerido dilação de prazo para seu cumprimento.

O descumprimento não se deu por circunstância alheia à sua vontade, mas sim por conduta incompatível com o dever de boa-fé processual, frustrando a prestação jurisdicional e comprometendo a efetividade da decisão.

O executado sustenta a inexigibilidade da multa, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ausência de intimação pessoal e excesso de execução por falta de liquidez nos cálculos.

Nenhum desses fundamentos, contudo, merece acolhida.

A conduta da Executada demonstra nítido desprezo pelas decisões judiciais, uma vez que, mesmo ciente da ordem judicial, alienou o veículo objeto da obrigação.

Tal postura configura hipótese clássica de descumprimento doloso da obrigação específica, não sendo possível invocar a figura da “impossibilidade do cumprimento” em benefício de quem criou a própria impossibilidade.

Ainda que a multa tenha natureza coercitiva, não sendo punitiva nem indenizatória, sua incidência se justifica plenamente na hipótese em tela, pois houve descumprimento doloso da ordem judicial.

A fixação do valor diário e seu limite máximo de R$ 20.000,00 obedeceu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 537 do CPC.

Dessa forma, não há vício a ensejar acolhimento da impugnação.

A multa cominatória foi corretamente exigida, os cálculos estão devidamente instruídos e auditados, e o saldo devedor subsiste.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 523, 525 e 537 do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 100358092) e DETERMINO o pagamento, pela executada, do saldo remanescente de R$ 30.446,82 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, incidirão multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, com prosseguimento dos atos executivos, inclusive bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, se requerido.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 13:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 08:29

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:35

Recebidos os autos
27/05/2025 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Campina Grande.
26/05/2025 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDREZA ALUSKA MADUREIRA CAMPOS em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:51

Determinada diligência
17/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:46

Juntada de documento de comprovação
16/09/2024 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Campina Grande.
21/08/2024 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 11:57

Determinada diligência
19/08/2024 06:41

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Campina Grande.
06/03/2024 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:34

Juntada de Alvará
01/03/2024 09:50

Determinada diligência
01/03/2024 09:50

Expedido alvará de levantamento
01/03/2024 09:50

Deferido o pedido de
29/02/2024 06:32

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Campina Grande.
09/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2024 07:02

Juntada de Certidão
08/02/2024 07:00

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:53

Juntada de Alvará
31/01/2024 11:04

Determinada diligência
31/01/2024 11:04

Expedido alvará de levantamento
31/01/2024 11:04

Deferido o pedido de
17/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2023 09:57

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
09/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:57

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:30

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/06/2023 14:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 20:50

Transitado em Julgado em 25/04/2023
02/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
01/06/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:29

Determinada diligência
25/05/2023 17:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:09

Decorrido prazo de ANDREZA ALUSKA MADUREIRA CAMPOS em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:51

Decorrido prazo de ANDREZA ALUSKA MADUREIRA CAMPOS em 25/04/2023 23:59.
02/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 14/04/2023 11:04.
22/04/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:54

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:01

Indeferido o pedido de ANA CELIA DA ROCHA PEREIRA - CPF: *24.***.*67-00 (REU)
14/04/2023 13:27

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 12/04/2023 10:13.
13/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 08:39

Deferido o pedido de
30/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:00

Decorrido prazo de ANA CELIA DA ROCHA PEREIRA em 21/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 25/03/2023 11:37.
23/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:59

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 10:31

Conclusos para julgamento
18/03/2023 00:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:00

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 09:13

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 22:16

Expedição de Mandado.
11/02/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO ITAUCARD S.A. (17.***.***/0001-70).
23/01/2023 20:03

Concedida a Medida Liminar
21/01/2023 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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