18/07/2025 02:36

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 19:48

Homologada a Transação
26/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 09:12

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 09:18

Expedição de Mandado.
15/06/2025 04:34

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/06/2025 04:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/06/2025 02:18

Publicado Despacho em 02/06/2025.
02/06/2025 15:49

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0829464-82.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio em Edifício] Promovente: EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 Promovido(a): EXECUTADO: FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB em face de FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica à ação distribuída anteriormente ao 1º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0856280-38.2024.8.15.2001, onde se observam presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada, apenas com acréscimos de novos vencimentos.

Ocorre que a ação anterior foi extinta por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado.

Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do C.P.C que assim dispõe: Art. 286.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do C.P.C, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 1 º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0856280-38.2024.8.15.2001 , nos termos do dispositivo legal supracitado.

Publique-se.

Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa, 28 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/05/2025 14:24

Expedição de Carta.
29/05/2025 13:30

Determinada a citação de FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*67-10 (EXECUTADO)
29/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:33

Declarada incompetência
28/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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