08/07/2025 15:27

Juntada de Alvará
07/07/2025 08:44

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:34

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:24

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 21:05

Juntada de RPV
31/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0807318-52.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência] REQUERENTE: ALZIRA LEITE DE ARRUDA REQUERIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 113409933), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 106810546, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
29/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/05/2025 05:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2025 05:11

Outras Decisões
29/05/2025 05:11

Homologado o pedido
28/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:08

Determinada diligência
30/01/2025 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 20:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 05:37

Recebidos os autos
24/01/2025 05:37

Juntada de Certidão de prevenção
16/11/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 22:38

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:40

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 05/07/2023 23:59.
02/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:31

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 16:49

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:45

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:01

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 21:48

Conclusos para despacho
16/11/2022 00:17

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 03/11/2022 23:59.
28/09/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 08:26

Conclusos para julgamento
09/08/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:00

Juntada de Petição de cota
09/06/2022 14:33

Decorrido prazo de ALZIRA LEITE DE ARRUDA em 20/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 06:02

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 18/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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