10/09/2025 13:09

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA DE LIMA FILHO em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:09

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:06

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:06

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0804436-52.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MANUEL FERREIRA DE LIMA FILHO.

REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei 9.099/95.

Considerando que a parte Autora negou a existência da relação jurídica, foi deslocado automaticamente o ônus da prova à Ré, visto que não lhe é possível, à parte Autora, a prova de fato negativo, qual seja, a inexistência da filiação à Confederação.

Trata-se de decorrência do disposto no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Em se tratando de ações declaratórias de natureza negativa, compete ao Réu provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte Autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. - Se o Requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, produzindo prova documental que revela a celebração de Contrato de Empréstimo Consignado entre as partes, assim como a autorização para o desconto das parcelas contratuais do benefício previdenciário da Autora, inexiste ato ilícito da Instituição Financeira, a ensejar a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.031022-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): LUZIA REGINA STRENG - APELADO (A)(S): BANCO MERCANTIL BRASIL S/A REPRESENTADO (A)(S) POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A”.

Ainda: “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Nas ações declaratórias negativas, incumbe ao réu fazer prova do fato constitutivo do direito. - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta, para ter validade, é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - O dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - A multa cominatória para o caso de eventual descumprimento de preceito possui natureza coercitiva a fim de se conferir efetividade à prestação jurisdicional, sendo plenamente admitida. - A demonstração da má-fé por parte do credor constitui requisito imprescindível para o deferimento do pedido de restituição em dobro do indébito.

Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.000740-4/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - APELADO (A)(S): IZIDRA JOAQUINA DA SILVA”.

Neste contexto, restava à Ré provar que a parte Autora se associou aos seus quadros.

Entretanto, a Ré não produziu qualquer prova no sentido de que a Autora se associou aos seus quadros ou demonstrou a existência de qualquer elemento no sentido de justificar a implantação de descontos em benefício previdenciário da parte Autora.

Aquela implantação e descontos termina por evidenciar, neste contexto, verdadeira apropriação, sem qualquer benefício ao segurado e desconhecendo o segurado até mesmo a existência daquela entidade, além da perda financeira, não faz uso de qualquer suposto serviço que a Confederação poderia oferecer, que, inclusive, tem sede em Brasília DF.

Em resumo, concretamente, sequer informado qual o real benefício ou serviço oferecido à Autora que reside na Zona Rural de Sapé/PB, distante da sede da Ré.

Neste contexto, a conclusão é a de que a Ré efetivamente fora destinatária de recursos descontados de conta/benefício previdenciário da Autora, sem qualquer espécie de contraprestação e sem autorização da autora, haja vista não existir prova da filiação.

Assim, é efetivamente caso de impedir o prosseguimento dos descontos indevidos, com a restituição dos valores descontados em benefício da Ré, em dobro, inclusive com correção desde a oportunidade dos descontos.

Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados.

A autora recebe benefício previdenciário e, mesmo módicos, ainda sofreu descontos sem qualquer possibilidade de questionamento eficaz, gerando perda de renda o que representa grande prejuízo, em se considerando a condição de vulnerável em termos financeiros.

Neste contexto, considerando a natureza da lesão e a extensão do dano; condições pessoais da parte ofendida; condição da Ré que deve se afastar de práticas ilícitas, buscando o lucro e impondo sofrimento a segurados; a equidade, cautela e prudência; a gravidade da culpa, o breve período dos descontos (seis meses) e, o arbitramento em função da natureza e finalidade da indenização, entendo como razoável a monta de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a promovida a: 1) Promover a restituição dos valores descontados e em dobro tão somente dos extratos já apresentados e os eventualmente realizados no curso da ação, que deverão ser comprovados mediante apresentação dos extratos bancários; 2) A pagar à parte Autora a importância de R$.3.000,00 (três mil reais), corrigida a contar desta data pelo IPCA-E, com juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal.

Cumpra-se.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juiz(a) de Direito
20/08/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
15/06/2025 01:04

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, em dez dias, especificarem eventuais provas a produzir.
28/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:18

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:56

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC
21/01/2025 10:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/01/2025 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição de réplica
19/01/2025 20:39

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 09:44

Juntada de Informações
30/10/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:40

Juntada de Informações
30/10/2024 12:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/01/2025 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
30/10/2024 12:05

Recebidos os autos.
30/10/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
23/10/2024 12:55

Determinada a citação de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REU)
23/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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