03/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 00:28

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0804960-95.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial, declarando aberto o inventário dos bens deixados por falecimento de MARIA DE FARIAS SILVA ( certidão de óbito de id.

Num. 107673310 - Pág. 6) e IVANDI JORGE DA SILVA (certidão de óbito de id.

Num. 107673310 - Pág. 4).

Nomeio VERÔNICA SOCORRO DA SILVA como inventariante, mediante compromisso legal, devendo ser entregue cópia das incumbências dispostas no artigo 618 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias.

Lavre-se termo de compromisso, o qual, após assinado eletronicamente por esta magistrada, deverá ser disponibilizado para o inventariante nomeado, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer juntada aos autos de termo devidamente assinado.

Intime-se a inventariante nomeada para apresentar: a) as primeiras declarações, conforme o disposto no artigo 620 do mesmo Codex, no prazo de 20 (vinte) dias; b) comprovar a titularidade dos bens registrados em nome dos de cujus, juntando certidão de inteiro teor e matrícula dos Cartórios de registros de Imóveis (Campina Grande e Caraúbas/PB); c) apresentar certidões das três Fazendas Públicas (municipais, estadual e federal), certidão negativa de débitos trabalhistas e cíveis (federal e estadual- 1º e 2º graus) em nome dos falecidos ; d) informar, ao Juízo, a existência de valores depositados em eventuais contas de titularidade dos(a) extintos(a), juntando os respectivos extratos bancários referentes ao último mês da data do seu passamento, caso ainda possível, de acordo com as normas bancárias e se a mesma era titular de alguma conta bancária; e) certidão do Detran acerca da existência de bens móveis registrados em nome dos falecidos; f) atribuir valor aos bens inventariados; g) atribuir valor à causa, correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, incluindo, as possíveis quantias existentes em instituições bancárias.

Desde já, eventuais solicitações de ofício às instituições bancárias restarão indeferidas, uma vez que cabe, à parte, promover os atos necessários à propositura da demanda, não podendo se servir da estrutura do Poder Judiciário para cumprimento de diligências de sua responsabilidade e inerentes aos seus próprios atos de ofício, quando da judicialização da causa.

Destarte, uma vez investida na condição de inventariante, deverá se dirigir às instituições bancárias pertinentes, munida da documentação que comprove o seu encargo, preferencialmente, na companhia de seu patrono, e apresentando-se como inventariante do feito relativo ao extinto, providenciar as informações necessárias quanto a eventuais valores existentes em nome do mesmo.

Havendo recusa por parte do gerente ou quem as suas vezes o fizer, esta deve ser comprovada perante este juízo.

Outrossim, há de salientar, para ciência da inventariante, que o valor da causa deve ser calculado sobre o quantum da avaliação dos bens ou valores atribuídos ao espólio, incluindo, possíveis quantias existentes em instituições bancárias.

Assim, deve a inventariante observar tais diretrizes para encontrar o valor devido à causa.

Deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação do acervo hereditário, para fins de análise da capacidade financeira do espólio.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados no feito e notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal e o Ministério Público, na forma do artigo 626 do Diploma Processual Civil.

Publique-se edital de citação, na forma do art. 626, §1º c/c 259, III do CPC, dando ciência da presente demanda aos interessados incertos e desconhecidos.

Intimações e expedientes devidos.

Cumpra-se com urgência.

CAMPINA GRANDE, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:27

Juntada de Termo de Compromisso
28/05/2025 07:57

Determinada diligência
28/05/2025 07:57

Recebida a emenda à inicial
25/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:56

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 02:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/02/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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