02/07/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SANTOS DELFINO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DE PATOS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 19:43

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 00:49

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 08:05

Expedição de Mandado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Autos: 0800979-84.2025.8.15.0731 data: 15/05/2025 hora: 12h15 Juiz de Direito: BRUNO MEDRADO DOS SANTOS Promotor: LEIDIMAR ALMEIDA BEZERRA Autor(a) do fato: MARIA LUIZA SANTOS DELFINO Advogado: ANDRE NOBREGA DE SOUSA - OAB PB20868 Ocorrências: Defesa prévia apresentada nos autos, com aceitação da proposta de SURSIS ofertada pelo MP.

DECIDO: Em tese, os fatos trazidos na denúncia constituem ilícito penal punível em nosso ordenamento jurídico, não sendo caso de não recebimento liminar, necessitando de instrução para a busca da verdade real ademais quando a denúncia ministerial contém os requisitos do art. 41 do CPP, pelo que RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos.

Por preencher os requisitos legais, passo a proferir a seguinte Sentença: Vistos, etc...

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO- REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SATISFEITOS - PROPOSTA MINISTERIAL - ACEITAÇÃO PELO ACUSADO E SEU ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO.

Vistos, etc.

Considerando que o autor do fato preenche os requisitos da suspensão condicional do processo e tendo sido a proposta Ministerial aceita por ele e por seu advogado, homologo-a por sentença para que produza seus jurídicos efeitos.

Fica o(a) autor(a) advertido de que fica proibido de: a) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de oito dias sem autorização judicial; b) comparecer mensalmente a esse Juízo para informar e justificar suas atividades por dois anos, entre os dias 01 a 05 de cada mês, a partir do mês de junho de 2025; c) prestação de serviços à comunidade (3 meses, com carga horária de sete horas semanais, um dia por semana, a ser encaminhado pela Secretaria de Saúde, com preferência na Unidade de Saúde da Família Carleuza Candeia, Rua Augusto dos Anjos, 463, Santo Antônio, Patos/PB).

Oficie-se.

Acompanhe o Cartório o cumprimento da suspensão condicional do processo.

Cumpra-se.

Com fundamento no art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ (Art. 25.

As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

Parágrafo único.

Os demais participantes da audiência que possuam assinatura digital poderão assinar os termos), o presente termo será assinado digitalmente apenas por este magistrado.

Nada mais, encerro o ato.

BRUNO MEDRADO DOS SANTOS Juiz de Direito
29/05/2025 22:33

Juntada de Ofício
29/05/2025 17:53

Juntada de Petição de cota
29/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/05/2025 12:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
26/05/2025 23:55

Concedida Suspensão Condicional da Pena
15/05/2025 12:32

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/05/2025 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 12:07

Juntada de Petição de procuração
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:55

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 12:31

Mandado devolvido para redistribuição
16/04/2025 12:31

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 10:45

Mandado devolvido para redistribuição
16/04/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/04/2025 22:20

Mandado devolvido para redistribuição
15/04/2025 22:20

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 11:27

Mandado devolvido para redistribuição
10/04/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 16:20

Juntada de Petição de cota
02/04/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 08:04

Mandado devolvido para redistribuição
02/04/2025 08:04

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 13:08

Juntada de comunicações
01/04/2025 13:02

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:02

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:02

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/05/2025 12:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
08/03/2025 00:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:52

Juntada de Petição de denúncia
19/02/2025 09:53

Juntada de tomada de termo
06/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:41

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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