29/01/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 21:21

Juntada de Alvará
07/12/2023 01:00

Determinado o arquivamento
07/12/2023 01:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:37

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:35

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:41

Homologada a Transação
22/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
20/11/2023 12:30

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 11:44

Conclusos ao Juiz Leigo
20/11/2023 11:41

Transitado em Julgado em 13/11/2023
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 01 em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de JACYARA KARLA MARTINS DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:23

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802063-79.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 01 EXECUTADO: JACYARA KARLA MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJE).

MOTIVAÇÃO A parte executada opôs embargos a execução a suscitando nulidade da citação e que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável.

Primeiramente, quanto a alegação de nulidade de citação, esta não merece prosperar, visto que, em pesquisa no sistema PANDORA, verifica-se que o número de telefone está vinculado ao nome da executada.

Além disso, conforme a certidão da oficial de justiça (ID. 73584824), a executada confirmou o recebimento.

Sabe-se que o oficial de justiça goza de fé pública e seus atos têm presunção de veracidade, afastável somente por prova robusta em contrário, o que não ocorreu no presente caso, visto que a executada se limitou a informar que possui outro número sem, contudo, comprovar que o número em que foi citada não mais lhe pertence.

Quanto a alegação de impenhorabilidade, de fato, o executado comprova que foram constritos valores referentes ao benefício do “bolsa família”, dos meses de julho/2023 e agosto/2023”.

Diante disso, tendo em vista que os valores recebidos a título de auxílio emergencial, previsto na Lei no 13.982/2020, não podem ser objeto de penhora, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, os valores contritos na Caixa Econômica Federal, deve ser liberado.

Mantenho, contudo, a penhora sobre os demais valores, tendo em vista a ausência de comprovação de impenhorabilidade.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, nos termos supra.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Intime-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do credor, bem como, intime-o para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 22:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2023 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 09:32

Conclusos para julgamento
26/08/2023 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 01 em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:07

Publicado Outros Documentos em 03/08/2023.
03/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2023 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 19:14

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:12

Publicado Despacho em 27/06/2023.
28/06/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802063-79.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão 73584824, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 18:56

Conclusos para despacho
21/05/2023 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2023 19:56

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 16:07

Expedição de Mandado.
03/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
18/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 06:52

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 10:16

Expedição de Mandado.
23/03/2023 23:40

Recebida a emenda à inicial
22/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:08

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 14:25

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 01:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:19

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853033-20.2022.8.15.2001

Geisa da Silva Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Christyan Goncalves Anibal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0814623-53.2023.8.15.2001

Walter Bucher

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2023 23:44

Exibir Processo

Processo nº 3029285-58.2010.8.15.2001

Luiz Carlos da Silveira e Souza

Renovadora de Pneus Frei Damiao LTDA

Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho Goncalves da Sil...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2010 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0832803-20.2023.8.15.2001

Villa Mariana Residence

Wenecleiton de Araujo Aires

Advogado: Laura Lucia Mendes de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0800803-64.2023.8.15.2001

Reserva Jardim America

Maria das Dores Vitoria Garcia Santos

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2023 17:30

Exibir Processo