TJPB - 0801876-93.2025.8.15.0031

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801876-93.2025.8.15.0031 [Base de Cálculo, Adicional de Insalubridade, Piso Salarial, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCIVAN COBE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MATINHAS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Trata-se de demanda ajuizada em face do Município de Matinhas/PB, na qual a parte autora pleiteia a condenação do ente público em obrigação de fazer, bem como indenização por danos morais.

Segundo o princípio da aderência territorial, este juízo não possui competência para processar e julgar ações propostas contra entes públicos de municípios que não se encontrem sob a jurisdição desta comarca.

As ações ajuizadas contra entes públicos municipais, suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência exclusiva do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, na ausência deste, da Vara da Fazenda Pública da comarca à qual pertence o município demandado — independentemente de tratar-se de ação de reparação de dano ou de qualquer outra natureza.

Não se trata de foro privilegiado do ente municipal, mas de interpretação sistemática das normas de competência, à luz dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual, bem como da ampla defesa.

A expedição de cartas precatórias para localidades distantes, a necessidade de produção de provas testemunhais, eventualmente à revelia da parte ré, e o processamento de Requisições de Pequeno Valor ou de Precatórios de outros entes federativos demandariam esforços e estrutura dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que inviabilizariam a razoável duração do processo.

A única exceção seria a existência de litisconsórcio passivo necessário.

Assim, entendo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe-se às ações movidas contra o Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas sediadas na comarca onde se encontram instalados, sendo competente para apreciar a presente demanda a Vara Única da Comarca de Alagoa Nova/PB, à qual pertence o Município de Matinhas/PB.

Destaca-se, ainda, que, em 24/04/2023, ao julgar as ADIs nºs 5492/DF e 5737/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas no território do respectivo Estado-membro ou do Distrito Federal demandado.

Ademais, o Enunciado nº 89 do FONAJE dispõe que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis”.

Por sua vez, o Enunciado nº 01 do FONAJE – JEFP determina a aplicação subsidiária, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.

Dessa forma, é cabível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial também neste juízo.

Ausente, portanto, pressuposto processual positivo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônico.

Intime-se apenas a parte autora.

Alagoa Grande/PB, 28 de maio de 2025.

JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO