16/07/2025 02:45

Decorrido prazo de LENOS SANTIAGO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:05

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 04:05

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 22:26

Juntada de Petição de cota
16/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/06/2025 07:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:21

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0816464-69.2023.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: CARLOS EDUARDO ARAUJO MACEDO Endereço: Rua Desembargador Trindade, 205, Apt 401, São José, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-350 PROMOVIDO: Nome: ELMER DE OLIVEIRA MACEDO LIEBIG Endereço: R ÁUREA MOURA RIBEIRO, 108, Whatsapp (83) 99838-5038, ACÁCIO FIGUEIREDO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58421-365 DECISÃO Vistos, Etc. 1 - Em petição retro, a parte Exequente requereu a utilização do sistema PREVJUD e SNIPER, visando a localização de bens ou vínculos empregatícios para satisfação do débito. 2 - No que tange ao sistema PREVJUD, DEFIRO o pedido, posto que é possível realizar tal consulta sem afronta aos princípios da privacidade.

Segue resultado: 3 - Em relação ao SNIPER.

Passo a deliberar.

Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução De outro modo, singelo pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta.

No caso em apreço, o pedido de pesquisa ao sistema foi requerido, notadamente por não ter sido localizado qualquer tipo de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, ou seja, utiliza-se a parte Exequente desta ferramenta, como meio alternativo, para descobrir potenciais movimentações financeiras do Executado, o que é impossível de ser realizado, ante a ausência de indícios a respeito de OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU ATOS ILÍCITOS, posto ser gravosa e extrema.

Ademais, por se tratar de medida excepcional, requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução.

Em outras palavras, no caso concreto, observo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, a justificar sequer a quebra do sigilo bancário, neste momento processual.

Cito para fins de registro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Inconformismo do credor.

PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.

Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.

Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

Hipótese não verificada no caso concreto.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Nesses termos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente. 4 - Pelo exposto, INTIME-SE a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
29/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:14

Deferido em parte o pedido de CARLOS EDUARDO ARAUJO MACEDO - CPF: *92.***.*81-58 (REQUERENTE)
08/04/2025 07:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:38

Decorrido prazo de LENOS SANTIAGO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/01/2025 22:51

Juntada de Petição de informação
28/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 06:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 06:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:29

Juntada de Petição de cota
25/09/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
25/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 11:10

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 11:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 22:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:08

Deferido o pedido de
16/04/2024 07:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/03/2024 14:56

Expedição de Mandado.
26/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2024 08:57

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
10/01/2024 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ELMER DE OLIVEIRA MACEDO LIEBIG em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 05:39

Conclusos para despacho
28/09/2023 05:39

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:55

Juntada de Petição de cota
26/09/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 05:36

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 15:51

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:51

Expedição de Mandado.
02/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:47

Recebida a emenda à inicial
01/06/2023 05:20

Conclusos para despacho
01/06/2023 05:20

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:52

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EDUARDO ARAUJO MACEDO - CPF: *92.***.*81-58 (REQUERENTE).
20/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
20/05/2023 09:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802720-85.2015.8.15.0001

Marilac Oliveira Souza

Jaelson Sobreira dos Santos

Advogado: Saulo Medeiros da Costa Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2015 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0810940-98.2024.8.15.0731

Romulo Julie Ramalho Diniz

Jose Germano Viana Junior

Advogado: Julie Lopes Diniz Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0810510-71.2025.8.15.0001

Wanderley Construcoes e Empreendimentos ...

Amanda Santos Oliveira

Advogado: Thiago Brasil da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0801828-05.2024.8.15.0441

Condominio Villas de Carapibus

Morada Incorporacoes LTDA - EPP

Advogado: Douglas Brandao do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0801382-02.2022.8.15.0981

Joyce Natielle Pequeno Barbosa Rodrigues

Maia Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Flavio Cavalcanti de Luna Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2022 17:45

Exibir Processo