19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA - CFO/PM/2019 em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:20

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0027969-27.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
28/05/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 15:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:36

Juntada de Petição de informação
04/04/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
31/03/2023 11:21

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/03/2023 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2023 09:42

Determinada a devolução dos autos à origem para
17/03/2023 07:04

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/03/2023 19:35

Determinada a redistribuição dos autos
06/11/2022 23:36

Juntada de provimento correcional
04/11/2022 20:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 02:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/06/2022 23:59.
28/03/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2021 12:34

Conclusos para despacho
18/12/2021 01:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA - CFO/PM/2019 em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 12:15

Juntada de Petição de informações prestadas
25/11/2021 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 09:46

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
23/11/2021 11:29

Expedição de Mandado.
22/11/2021 11:44

Juntada de Ofício
19/11/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 12:20

Conclusos para despacho
05/06/2020 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 18:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2019 00:13

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 07/06/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:54

Decorrido prazo de SAMARA SILVA FARIAS em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:54

Decorrido prazo de JOAS ROMERO JORGE DE BARROS em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:54

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOARES em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:54

Decorrido prazo de IRINEU EVARISTO DE SOUZA NETO em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:54

Decorrido prazo de JOALE DE CARVALHO PEREIRA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:54

Decorrido prazo de PETRONIO DE AMORIM PEREIRA em 31/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 16:37

Juntada de ato ordinatório
23/11/2018 08:16

Processo migrado para o PJe
07/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
07/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2018 NF 67/18
07/11/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 11/2018 12:23 TJEJPF1
07/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
11/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2014 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
11/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2014
07/03/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2014 DESPACHO
05/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2014 NF 12/14
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
09/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2013 INTIME-SE
21/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2013 CERTIFICADO EM
21/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013
28/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2013 PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO
15/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2013
10/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11092012
03/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092012
31/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012
11/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16052012
17/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012
16/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032012
15/03/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12032012
06/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032012
17/02/2012 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 17022012
14/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012
16/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112011
14/11/2011 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 06102011
25/08/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19082011
25/08/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25082011
25/08/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26082011
25/08/2011 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 24092011
04/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011
04/08/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 03082011
03/08/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030820111ESTADO DA PAR
03/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082011
06/07/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06072011
06/07/2011 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 06072011
01/07/2011 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800357-58.2025.8.15.0201

Leonardo de Farias

Municipio de Inga-Pb

Advogado: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0800357-58.2025.8.15.0201

Leonardo de Farias

Municipio de Inga-Pb

Advogado: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0807949-11.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Helky Jorge Almeida Santos Nichols

Advogado: Bruno Roberto Figueira Mota

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0807949-11.2024.8.15.0001

Helky Jorge Almeida Santos Nichols

Municipio de Campina Grande

Advogado: Bruno Roberto Figueira Mota

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0800740-80.2024.8.15.0521

Maria Aparecida Isidro Vieira

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/03/2025 14:01

Exibir Processo