28/08/2025 20:04

Publicado Expediente em 22/08/2025.
28/08/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL – JOÃO PESSOA-PB RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800442-74.2017.8.15.0411 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALHANDRA RECORRIDO: SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Conforme se extrai dos autos, o MUNICIPIO DE ALHANDRA interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente.

A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o que convém relatar.

Decido.

O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Diga-se, de início, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 916, assim houve por decidir: Ementa: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Nessa toada, não obstante os fundamentos elencados pelo recorrente, houve a devida observância ao previsto no mencionado tema quando do julgamento do recurso, incidindo, portanto, no previsto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Acresça-se entendimento também da Corte Suprema no sentido de considerar descabido o apelo extremo por alegada ofensa reflexa à norma constitucional; ou seja, quando ausente demonstração clara, objetiva e precisa de violação direta constitucional.

Alinhado com o entendimento da Corte Suprema, e convencido da ausência, no caso concreto, de repercussão geral, bem como de ofensa direta constitucional, com arrimo no Art. 1.030, I, “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Dê-se ciência as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado desta, assim como da decisão colegiada, baixem os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital
20/08/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:32

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 00:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:36

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:03

Decorrido prazo de SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:20

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao art. 363, de ordem do(a) MM.

Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s), por seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões recursais no prazo legal.
29/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/05/2025 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 20:36

Voto do relator proferido
05/05/2025 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 14:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 22:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:48

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:06

Decorrido prazo de SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
13/02/2025 20:04

Negado seguimento a Recurso
13/02/2025 20:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALHANDRA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2025 20:03

Voto do relator proferido
05/02/2025 23:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 11:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
05/02/2025 11:39

Recebidos os autos
05/02/2025 11:39

Juntada de decisão
05/07/2024 18:54

Baixa Definitiva
05/07/2024 18:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/07/2024 18:54

Transitado em Julgado em 12/07/2023
05/07/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
10/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:47

Juntada de Certidão
02/07/2023 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
02/07/2023 08:45

Juntada de Certidão
02/07/2023 05:26

Decorrido prazo de SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 05:22

Decorrido prazo de SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
25/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:01

Prejudicado o recurso
18/03/2023 20:58

Conclusos para despacho
18/03/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de SILVANIA DOS ANJOS JOVINO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALHANDRA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
04/02/2023 00:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2023 00:38

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.
15/12/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2022 10:26

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:22

Recebidos os autos
06/12/2022 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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