10/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:59

Determinada diligência
26/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:37

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2025 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 01:31

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0850596-35.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/05/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 19:59

Conclusos para despacho
24/05/2025 19:59

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 19:55

Conclusos ao Juiz Leigo
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:00

Juntada de Mandado
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:47

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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