TJPB - 0815038-36.2023.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MARTA MAISA DIAS DE PONTES

CPF *07.***.*78-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME

CNPJ: 12.369.277/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 03:45

    Publicado Despacho em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 13/07/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 22:51

    Publicado Despacho em 14/03/2025.

  • 18/03/2025 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 11/03/2025 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 02:11

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 09/09/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 07:08

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 07:08

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 07:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 22:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado Decisão em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815038-36.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MARTA MAISA DIAS DE PONTES EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME DECISÃO Vistos etc.

    O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis da pessoa jurídica.

    Contudo, a parte exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, não o fez.

    A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto.

    Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pleito autoral negando a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 20/03/2024 17:54

    Indeferido o pedido de MARTA MAISA DIAS DE PONTES - CPF: *07.***.*78-06 (EXEQUENTE)

  • 27/02/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 22:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 00:30

    Publicado Despacho em 07/02/2024.

  • 17/02/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815038-36.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MARTA MAISA DIAS DE PONTES EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se o executado para se manifestar sobre a petição de id. 83718457, no prazo de 10 (dez) dias.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 04/02/2024 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 09:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/12/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 10:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2023 00:03

    Publicado Despacho em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815038-36.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

    Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cite-se o sócio qualificado pela parte autora na petição retro para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 27/11/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 07:53

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 01:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 00:45

    Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0815038-36.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: MARTA MAISA DIAS DE PONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA MAISA DIAS DE PONTES - PB29352 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar endereço atualizado do sócio da parte executada AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES.

    JOÃO PESSOA, 19 de outubro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 19/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:59

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2023 03:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 00:15

    Publicado Despacho em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 22/08/2023 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 03:57

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 22:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/08/2023 00:22

    Publicado Despacho em 14/08/2023.

  • 12/08/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815038-36.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

    Prazo legal.

    Indicado, proceda-se a ele.

    Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

    Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos.

    Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

    Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

    Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

    Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

    Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito.

    Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

    Silente, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 10/08/2023 03:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 21:10

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2023 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 02:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 00:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/06/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 16/05/2023 04:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 11:45

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 12/05/2023 12:10

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 18/04/2023 11:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2023 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:49

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 03/04/2023 10:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/04/2023 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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