31/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:52

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 00:53

Decorrido prazo de GILDERLAN CARLOS GOMES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:31

Decorrido prazo de GILDERLAN CARLOS GOMES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 07:02

Juntada de Petição de cota
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0809194-26.2025.8.15.0000 PACIENTE: GILDERLAN CARLOS GOMES DA SILVA IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ, 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 36066339.

João Pessoa, 21 de julho de 2025.

VERONICA MARIA BATISTA CARNEIRO DA CUNHA
21/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 13:12

Denegado o Habeas Corpus a GILDERLAN CARLOS GOMES DA SILVA - CPF: *73.***.*52-78 (PACIENTE)
14/07/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 01:00

Decorrido prazo de GILDERLAN CARLOS GOMES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:31

Decorrido prazo de GILDERLAN CARLOS GOMES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª SESSÃO VIRTUAL, da Câmara Criminal, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
16/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:04

Juntada de Petição de parecer
02/06/2025 00:24

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides HABEAS CORPUS nº 0809194-26.2025.8.15.0000 RELATOR: Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: Getúlio de Souza Júnior IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital PACIENTE: Gilderlan Carlos Gomes da Silva Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gilderlan Carlos Gomes da Silva, apontando como autoridade coatora, o MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital, alegando, em síntese, constrangimento ilegal, pela permanência do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença.

Em suas razões, aduz que o paciente foi condenado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no entanto, foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, permanecendo encarcerado.

Por estas razões, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja colocado no regime semiaberto imposto na sentença e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, a concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada, de forma manifesta, a necessidade da ordem, em decorrência de abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado.

Do exame dos autos, infere-se que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, do Código Penal e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 530 dias-multa, sendo mantido seu encarceramento.

Diante dos fatos, impetrou o presente mandamus pugnando a concessão da ordem com escopo de repelir a violação ao status libertatis do paciente, em decorrência de suposto constrangimento ilegal, sob o argumento de que a autoridade judiciária apontada como coatora está impedindo o cumprimento provisório da pena imposta na sentença, mantendo-o em regime fechado, mais gravoso do que o aplicado na decisão condenatória, o semiaberto.

Neste norte, não há incompatibilidade na fixação do regime semiaberto e a negativa ao direito de recorrer em liberdade, quando estiverem presentes os requisitos legais disciplinados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O julgador de primeiro grau ressaltou: “DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

DENEGO AO RÉU o direito de apelar em liberdade, posto que permaneceu preso durante a instrução.

No caso, verifica-se que a segregação cautelar permanece necessária, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pela presunção de habitualidade na mercancia ilícita.

Ademais, o cumprimento da pena se dará, desde logo, em regime semiaberto, com expedição imediata da guia de execução penal, não havendo falar em constrangimento ilegal.” Jurisprudência desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONDENAÇÃO.

REGIME SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA.

NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM O REGIME SEMIABERTO.

CONCESSÃO PARCIAL. 1.

Não há incompatibilidade na fixação do regime semiaberto e a negativa ao direito de recorrer em liberdade, quando estiverem presentes os requisitos legais disciplinados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2.

Ante a sentença condenatória, o cárcere preventivo está justificado e merece ser mantido, até porque o acusado permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal.

Mas deve haver a devida compatibilização entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, para que possa aguardar o trânsito em julgado da condenação em condições prisionais compatíveis com o regime semiaberto estabelecido na sentença. 3.

Ordem parcialmente concedida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer Ministerial. (0811133-80.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Carlos Martins Beltrão Filho, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 01/10/2021) Destarte, tendo em vista que para o deferimento de liminar é necessária a conjugação do fumus boni juris e do periculum in mora, estando ausente o primeiro, desnecessária a apreciação do segundo requisito Diante do exposto, face a ausência de fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar.

Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau, servindo esta decisão como ofício.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator
29/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 23:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2025 15:04

Determinação de redistribuição por prevenção
09/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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