02/08/2025 03:59

Decorrido prazo de FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 10:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
15/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 12:02

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:03

Expedição de Mandado.
14/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:05

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 02:13

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 14:34

Determinada a redistribuição dos autos
31/05/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135).

PROCESSO N. 0803005-37.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

REQUERENTE: DARA STEPHANY ALVES TEODORIO.

REQUERIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE.

DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Analisando os autos, percebe-se que o endereço nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
29/05/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DARA STEPHANY ALVES TEODORIO (*13.***.*95-21).
13/05/2025 10:44

Declarada incompetência
12/05/2025 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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