30/06/2025 07:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:43

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:13

Decorrido prazo de FABRICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
07/06/2025 20:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/06/2025 03:56

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0803154-25.2025.8.15.0001 AUTOR: FABRICIO VIEIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:53

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
09/05/2025 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/05/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:48

Juntada de Petição de carta de preposição
05/05/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/05/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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