31/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:06

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2025 08:22

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/06/2025 08:05

Expedição de Carta.
09/06/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:15

Publicado Sentença em 02/06/2025.
02/06/2025 12:42

Outras Decisões
31/05/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0808969-51.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: JAMIL FERREIRA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito.

Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
29/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
24/05/2025 02:35

Decorrido prazo de JAMIL FERREIRA BRAGA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:43

Decorrido prazo de JAMIL FERREIRA BRAGA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:01

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:16

Juntada de Alvará
13/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:26

Expedido alvará de levantamento
07/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:07

Processo Desarquivado
18/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:15

Juntada de Alvará
06/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JAMIL FERREIRA BRAGA em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:13

Expedido alvará de levantamento
22/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:55

Decorrido prazo de JAMIL FERREIRA BRAGA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 22:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/08/2024 12:01

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:44

Determinada Requisição de Informações
26/08/2024 20:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:16

Juntada de informação
06/08/2024 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 11:50

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 10:32

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 01:29

Decorrido prazo de JAMIL FERREIRA BRAGA em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 12:34

Transitado em Julgado em 28/06/2024
02/07/2024 18:03

Outras Decisões
01/07/2024 21:04

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 10:03

Expedição de Mandado.
29/06/2024 00:52

Decorrido prazo de JAMIL FERREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 18:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:24

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo
01/04/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/04/2024 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
22/03/2024 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 00:35

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 04:49

Expedição de Mandado.
27/02/2024 04:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 04:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/04/2024 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
22/02/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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