01/09/2025 14:36

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 00:22

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0826952-34.2022.8.15.2001 Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Prestação de Serviços] AUTOR: COMPANHIA PARAIBANA DE GAS REU: JKAL SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI, ALINE LOPES DA SILVA VIANA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPANHIA PARAIBANA DE GAS em face de JKAL SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI e ALINE LOPES DA SILVA VIANA.

No curso do processo, as partes celebraram acordo com reconhecimento da dívida e previsão de pagamento parcelado mediante desconto consignado.

A parte autora informou o cumprimento regular da avença e requereu a suspensão do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo celebrado entre as partes e iniciado seu cumprimento, é cabível a homologação imediata do pacto com extinção do processo, ou se deve prevalecer a suspensão do feito até o adimplemento integral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A composição amigável entre as partes constitui meio legítimo e eficaz de resolução de litígios, especialmente em causas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, conforme autorizado pelo art. 840 do Código Civil.

A homologação judicial de acordo extrajudicial confere ao pacto força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, dispensando a suspensão do processo até o adimplemento integral.

A extinção imediata do processo com arquivamento, em vez da suspensão, promove maior eficiência administrativa e economia processual, sem prejuízo ao direito das partes de requerer o desarquivamento ou propor nova execução em caso de inadimplemento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Homologada a transação.

Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, ainda que pendente o cumprimento integral, autoriza a extinção imediata do processo, por se tratar de título executivo judicial plenamente exigível em caso de inadimplemento.

O arquivamento dos autos após a homologação não prejudica o direito da parte interessada de pleitear o desarquivamento ou propor nova ação executiva.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II, 840 do CC; 90, § 3º; 922, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente mencionados.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPANHIA PARAIBANA DE GAS em face de JKAL SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI e ALINE LOPES DA SILVA VIANA, visando à cobrança da quantia de R$ 1.939,21 (mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), referente a faturas de fornecimento de gás natural não adimplidas nos meses de fevereiro, março e abril de 2022.

No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo, cujo termo foi regularmente juntado aos autos, prevendo o reconhecimento da dívida pela executada e a sua forma de pagamento parcelado (iD. 113765107).

A parte exequente, por meio da petição retro, noticiou que o acordo está sendo regularmente cumprido e pugnou pela suspensão do feito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Destaco que o acordo celebrado entre as partes é suficiente para a extinção do processo, devendo, contudo, ser assegurado o direito de posterior desarquivamento dos autos, caso haja descumprimento do que fora pactuado.

Cumpre observar que, em casos análogos, tradicionalmente se determinava a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo (art. 922, parágrafo único, do CPC).

Entretanto, este Juízo passou a adotar entendimento diverso, considerando desnecessário manter o processo suspenso até a data final da avença.

Isso porque a homologação do acordo gera título executivo judicial (art. 515, II, CPC), plenamente exigível em caso de inadimplemento, o que torna inócua a permanência do processo em suspensão por longo período.

Além disso, o arquivamento imediato promove eficiência administrativa e economia processual, sem causar prejuízo às partes, que poderão requerer o desarquivamento dos autos ou ajuizar nova execução em caso de descumprimento do ajuste.

ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo.

Custas dispensadas nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários já pactuados entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada.

João Pessoa/PB, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
27/08/2025 11:43

Homologada a Transação
02/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:54

Indeferido o pedido de COMPANHIA PARAIBANA DE GAS - CNPJ: 00.***.***/0001-66 (AUTOR)
17/12/2024 01:38

Decorrido prazo de COMPANHIA PARAIBANA DE GAS em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

O prazo requerido na petição de id 91870245 há muito escoou, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido retro.

Intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que dê impulsionamento útil à demanda, requerendo o que de fato resulte em andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 3.º, CPC.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz de Direito
18/10/2024 12:57

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 22:28

Outras Decisões
17/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXEQUENTE devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 90291693 "DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da ré JKAL SERVIÇOS DE ALIMENTOS EIREL, a fim de que se proceda com nova tentativa de citação.

Após o cumprimento do acima exposto, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da petição de id. 76713953.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Juíza de Direito" JOÃO PESSOA14 de maio de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
14/05/2024 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:10

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.
19/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826952-34.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/07/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/02/2023 07:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2022 07:41

Decorrido prazo de ALINE LOPES DA SILVA VIANA em 11/08/2022 23:59.
19/07/2022 09:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2022 23:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 23:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:30

Deferido o pedido de
12/05/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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