10/09/2025 12:31

Decorrido prazo de TIM S.A. em 05/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/08/2025 00:39

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0800648-41.2020.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O exequente, por meio da petição de id. 114874327, requereu a adoção de novas medidas expropriatórias, notadamente o bloqueio da habilitação (CNH) e do passaporte do executado MARCOS BATISTA DA SILVA. É o relatório.

Decido.

Sobre o tema, o art. 139, IV, do CPC assim dispõe: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Conforme preceitua o artigo supratranscrito, incumbe ao Magistrado a aplicação de medidas atípicas a fim de assegurar o feito executivo, devendo ocorrer apenas quando esgotados os meios típicos, não se olvidando a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade.

No entanto, a despeito da possibilidade de imposição de medida coercitiva para garantir a efetividade do processo, verifico que tal medida deve ser razoável, guardando proporcionalidade com o fim a que se destina.

No caso, entendo que os requerimentos de - Suspensão da CNH e do passaporte do executado - são medidas excepcionais, que não se mostram razoáveis na hipótese, revelando-se excessivamente gravosa à parte devedora, além de desproporcional à obrigação de pagamento do débito exequendo.

Além disso, a medida de suspensão dos documentos pode implicar na restrição de direitos e garantias fundamentais da parte, especificamente o de ir e vir.

Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PRECEDENTE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.

Precedente. 2.

No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.

A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1283998 RS 2018/0096527-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de id. 114874327.

Intime-se o autor para ciência e manifestação, pelo prazo de dez dias.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
20/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:28

Outras Decisões
25/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800648-41.2020.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido de consulta ao Sniper.

Junto nesta oportunidade o resultado extraído do sistema, que foi negativo.

Intime-se a parte autora para conhecimento e manifestação, no prazo de cinco dias.

MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
11/06/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de TIM S.A. em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 20:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/02/2025 08:58

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 21:17

Determinada a citação de MARCOS BATISTA DA SILVA - CPF: *17.***.*22-22 (REU)
13/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:35

Decorrido prazo de TIM S.A. em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:34

Decorrido prazo de TIM S.A. em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/12/2023 02:03

Decorrido prazo de TIM S.A. em 04/12/2023 23:59.
15/11/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:15

Decorrido prazo de TIM S.A. em 21/08/2023 23:59.
25/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:23

Determinada diligência
27/06/2023 09:59

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:02

Decorrido prazo de TIM S.A. em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 18:43

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 07:52

Expedição de Mandado.
13/03/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:29

Decorrido prazo de TIM S.A. em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 13:36

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 08:18

Expedição de Mandado.
21/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 10:32

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 12:54

Juntada de documento de comprovação
19/04/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:55

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:23

Conclusos para despacho
19/04/2021 14:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/12/2020 15:49

Decorrido prazo de TIM S.A. em 11/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 22:16

Conclusos para despacho
07/08/2020 22:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/08/2020 00:38

Decorrido prazo de TIM S.A. em 31/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 11:36

Conclusos para despacho
01/04/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:44

Conclusos para despacho
05/03/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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