01/07/2025 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de REGINA CELI SINGILLO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 20:04

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800059-94.2022.8.15.0161 [Consórcio, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ALEXANDRA DE SOUSA FLORA REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente demanda em face da ré, alegando abusividade no aumento das prestações do consórcio após a contemplação.

Sustenta que tal majoração não estava prevista de forma clara no contrato, acarretando prejuízos financeiros impre

vistos.

Citada, a ré apresentou contestação argumentando que o aumento das prestações está expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, e que a autora aderiu ao plano que previa o pagamento de parcelas reduzidas antes da contemplação, com reajuste posterior.

Defendeu, assim, a licitude da cobrança e a inexistência de qualquer abusividade.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, os autos foram conclusos para sentença.

Pois bem.

A relação estabelecida entre as partes se rege pelo contrato de adesão firmado no momento da inclusão da parte autora no grupo de consórcio.

Conforme consta dos autos, a autora optou por um plano que previa o pagamento de parcelas reduzidas até o momento da contemplação do bem, com reajuste das prestações após esse marco temporal.

O contrato de consórcio é um negócio jurídico que envolve mutualismo, e a previsão de reajuste das parcelas após a contemplação não se configura, por si só, como abusiva, uma vez que decorre da própria dinâmica do sistema de consórcios e visa garantir o equilíbrio financeiro do grupo.

Ademais, a previsão contratual acerca da majoração das parcelas após a contemplação está expressamente prevista no regulamento do consórcio, documento que foi disponibilizado à parte autora no momento da adesão.

Assim, não há que se falar em surpresa ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e transparência.

Vejamos a jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE- CONSÓRCIO - AUMENTO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICADA. - Os consórcios, diante do disposto na Lei 11.795/08, são fiscalizados, normatizados, supervisionados pelo Banco Central do Brasil que, por sua vez, publicou a Circular nº 3.432/2009, estabelecendo normas sobre a aquisição e pagamento do bem objeto de consórcios, como também a prestação de garantias e liberação do crédito. - Existindo previsão contratual acerca do aumento do valor das prestações após a contemplação do imóvel, tendo em vista a opção de plano escolhida pelo consorciado, a qual previa o pagamento a menor das parcelas mensais até o momento da contemplação, e o aumento destas após referido marco temporal, não se verifica qualquer c abusividade pela administração do consórcio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.499689-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Portanto, não restou demonstrada qualquer abusividade na conduta da ré, razão pela qual a pretensão autoral não merece prosperar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRA DE SOUSA FLORA em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CUITÉ, data e assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
13/06/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 05:01

Juntada de provimento correcional
11/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 21:00

Conclusos para julgamento
27/04/2023 23:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2023 09:30 1ª Vara Mista de Cuité.
26/04/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:56

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/02/2023 23:59.
07/01/2023 00:04

Decorrido prazo de REGINA CELI SINGILLO em 15/12/2022 23:59.
25/12/2022 05:11

Decorrido prazo de WERTON DE MORAIS LIMA em 16/12/2022 23:59.
01/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/04/2023 09:30 1ª Vara Mista de Cuité.
15/08/2022 00:15

Juntada de provimento correcional
13/04/2022 09:47

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:13

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/04/2022 09:45 1ª Vara Mista de Cuité.
04/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 05:13

Decorrido prazo de WERTON DE MORAIS LIMA em 09/03/2022 23:59:59.
28/02/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/04/2022 09:45 1ª Vara Mista de Cuité.
12/01/2022 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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