TJPB - 0801954-50.2017.8.15.0231
1ª instância - 1ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0801954-50.2017.8.15.0231 DESPACHO
Vistos.
Intime-se a autora para se manifestar sobre a petição de id. 120174243 e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
Mamanguape/PB.
Datado e assinado eletronicamente.
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição -
10/09/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2025 11:09
Juntada de Petição de diligência
-
17/07/2025 09:00
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2025 08:24
Expedição de Mandado.
-
11/07/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 00:36
Publicado Expediente em 17/06/2025.
-
17/06/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0801954-50.2017.8.15.0231 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ente demandado: “na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na implantação, no contracheque do(a) autor(a), do percentual devido a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se os períodos aquisitivos e os vencimentos por ele(a) percebidos.
Bem assim, CONDENO o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB pagar, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e não pagas da referida gratificação, a partir de novembro de 2012 até sua efetiva implantação, com reflexo no décimo terceiro salário e férias do período em questão, observando a remuneração percebida pelo(a) promovente, deduzindo o que efetivamente já foi pago, resolvendo o mérito.
Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento da verbas discutidas.
Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do promovido, fixados em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)”. (id. 21670561) Os autos foram remetidos à Contadoria deste Juízo, que realizou os cálculos do valor do quinquênio (id. 103920962).
O Contador esclareceu que o valor a ser acrescido no contracheque da autora, atualmente, deve ser de 20%.
Já no id. 104863115, a parte autora ressaltou que já completou o 4ª quinquênio e que, por isso, o percentual do aumento deve ser de 20% do seu salário-base, o que equivale a R$ 984,52 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Mesmo intimado duas vezes consecutivas, o ente demandado não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer.
Assim, a ilação é que, mesmo passados mais de 5 (cinco) anos a exequente não requereu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, observando-se, para tanto, o disposto no art. 534 e seguintes do CPC.
Igualmente, não há notícia, ainda, de cumprimento da obrigação de fazer no tocante a implantação do percentual atual de 20% dos vencimentos da promovente, referente aos 4 quinquênios a que faz jus.
Ante o exposto, chamo o feito a ordem para regularizar a situação processual e, por conseguinte, determino: 1.
Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, observando-se, para tanto, o disposto no art. 534 e seguintes do CPC, no prazo de 15 dias.; 2.
Intime-se o(a) Prefeito(a) Municipal, pessoalmente, para, em 15 dias, comprovar nos autos a implantação do quinquênio do autor, no percentual atual de 20% dos vencimentos do autor, o que corresponde ao valor mensal de R$ 984,52 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de execução da multa diária já fixada na decisão de id. 56022502 e, ainda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00, a ser imposta de modo pessoal e sem prejuízo de eventuais outras sanções ao Ente Municipal e seu Gestor.
CUMPRA-SE.
Mamanguape/PB.
Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
13/06/2025 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 11:48
Outras Decisões
-
15/04/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 11:38
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 08:13
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 08:12
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
20/03/2025 19:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/03/2025 23:59.
-
20/02/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:30
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
10/12/2024 01:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 09/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 18:54
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 18:02
Recebidos os autos
-
18/11/2024 18:02
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Mamanguape.
-
18/11/2024 17:59
Juntada de cálculo(s) da contadoria
-
30/10/2024 08:45
Juntada de documento de comprovação
-
30/10/2024 08:43
Juntada de Ofício
-
29/10/2024 20:04
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2024 01:52
Juntada de provimento correcional
-
07/06/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 11:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/05/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2023 07:40
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 16:35
Juntada de Petição de informação
-
03/04/2023 12:13
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
03/04/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 09:57
Determinada a devolução dos autos à origem para
-
31/03/2023 09:57
Declarada incompetência
-
30/03/2023 15:58
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 15:42
Juntada de Petição de diligência
-
09/03/2023 08:17
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 19:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/03/2023 08:11
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 12:01
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
07/03/2023 11:05
Determinada a redistribuição dos autos
-
07/03/2023 11:05
Declarada incompetência
-
23/02/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 20:14
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 15:15
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 11:14
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
22/08/2022 13:04
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE-PB em 16/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 13:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 16/08/2022 23:59.
-
22/07/2022 11:17
Juntada de diligência
-
22/07/2022 07:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 07:16
Juntada de Petição de diligência
-
22/07/2022 07:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 07:15
Juntada de Petição de diligência
-
22/07/2022 07:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 07:12
Juntada de Petição de diligência
-
22/07/2022 07:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 07:10
Juntada de Petição de diligência
-
04/07/2022 08:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2022 08:34
Expedição de Mandado.
-
27/06/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 09:06
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 19:53
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 07:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 11:55
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 02:11
Decorrido prazo de PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB, SRA. MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA em 27/04/2022 23:59:59.
-
23/04/2022 04:43
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE-PB em 22/04/2022 23:59:59.
-
05/04/2022 11:56
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2022 17:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2022 17:29
Juntada de diligência
-
29/03/2022 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2022 10:39
Juntada de diligência
-
28/03/2022 10:55
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2022 19:20
Expedição de Mandado.
-
23/03/2022 19:20
Expedição de Mandado.
-
23/03/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 03:25
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 17:49
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2022 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 13:21
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 03:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 25/01/2022 23:59:59.
-
30/11/2021 03:58
Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO em 29/11/2021 23:59:59.
-
30/11/2021 03:58
Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 29/11/2021 23:59:59.
-
30/11/2021 03:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 29/11/2021 23:59:59.
-
22/11/2021 13:02
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2021 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 19:30
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2021 10:50
Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
-
20/10/2021 00:10
Conclusos para despacho
-
16/10/2021 01:07
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE-PB em 15/10/2021 23:59:59.
-
14/10/2021 03:54
Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 13/10/2021 23:59:59.
-
14/10/2021 03:54
Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO em 13/10/2021 23:59:59.
-
14/10/2021 03:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/10/2021 23:59:59.
-
05/10/2021 11:30
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2021 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2021 10:52
Juntada de diligência
-
10/09/2021 19:15
Expedição de Mandado.
-
10/09/2021 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 21:05
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 21:05
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
01/06/2021 03:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 31/05/2021 23:59:59.
-
29/04/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 11:23
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 17:35
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2020 07:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2020 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 15:43
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 15:29
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
30/09/2020 10:57
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2020 12:52
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 02/09/2020 23:59:59.
-
12/08/2020 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2020 12:13
Juntada de Petição de diligência
-
04/08/2020 10:38
Expedição de Mandado.
-
17/06/2020 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2020 11:30
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 02:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 25/05/2020 23:59:59.
-
08/04/2020 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2020 12:43
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 04:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 09/03/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 12:07
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 14:27
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2019 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2019 14:38
Conclusos para despacho
-
15/08/2019 12:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
14/08/2019 07:43
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
25/07/2019 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 24/07/2019 23:59:59.
-
06/06/2019 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2019 08:09
Expedição de Mandado.
-
04/06/2019 21:19
Juntada de Petição de informação
-
03/06/2019 17:09
Julgado procedente o pedido
-
26/03/2019 04:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 25/03/2019 23:59:59.
-
07/03/2019 11:06
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2019 10:36
Conclusos para decisão
-
06/03/2019 10:35
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
26/11/2018 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2018 08:29
Expedição de Mandado.
-
27/08/2018 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2018 12:38
Conclusos para despacho
-
06/11/2017 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Informação • Arquivo
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