08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0813133-06.2017.8.15.2001 AUTOR: SIMONE NASCIMENTO DIAS, BIANCA DIAS DO NASCIMENTO REU: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c alimentos, em que são partes as acima nominadas, na qual foi celebrado acordo entre as Promoventes e a 1ª Promovida (Transnacional), conforme Termo de Acordo de ID 68822660, homologado por sentença em audiência (ID 68721096).

Na própria audiência, a 1ª Promovida requereu a desistência da ação secundária em face da litisdenunciada Nobre Seguradora S.A. - Em Liquidação.

Por não estar presente em audiência, a litisdenunciada foi intimada para se pronunciar sobre o pedido de desistência.

Na petição de ID 69136186, a litisdenunciada (Nobre Seguradora) destacou que o acordo celebrado entre as partes não discriminou quanto à natureza do seu pagamento, pugnando pelo esclarecimento a respeito, no tocante à natureza da verba do acordo, quanto seria referente ao valor dos danos morais, dos danos materiais, conforme solicitação na exordial, com intuito de habilitação do crédito na massa liquidanda. É o relatório.

Decido.

O pedido de desistência da ação deve ser homologado, uma vez que não há qualquer obstáculo a tal pretensão.

Com efeito, como se observa do Termo de Acordo celebrado entre a Promovente e a 1ª Promovida (litisdenunciante), esta se comprometeu a pagar diretamente à Promovente os valores acordados, independentemente de participação da litisdenunciada.

Deste modo, não há como se condicionar o pedido de desistência ao esclarecimento das questões levantadas por esta em sua petição.

Tanto é assim, que houve pedido de desistência da ação secundária, vez que a litisdenunciante não tem mais interesse em obter da litisdenunciada qualquer ressarcimento.

Assim, nada resta a fazer senão extinguir a ação secundária, pela desistência.

POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, relativamente à ação secundária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Sem custas.

Sem honorários.

Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito, neste caso concreto, não produz coisa julgada material, mas apenas formal, ARQUIVEM-SE os autos com baixas, independentemente de intimação, vez que o Autor não possui interesse recursal, nem haverá qualquer prejuízo com o arquivamento imediato do processo.

Torna-se desnecessário à Promovida comprovar nos autos o cumprimento do pagamento das parcelas mensais nas quais se comprometeu no acordo celebrado, sendo dispensado de tal providência, cabendo à parte interessada, em caso de descumprimento do acordo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, desarquivando-se o processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os com baixas no sistema.

João Pessoa, 1º de agosto de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
14/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:39

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:38

Decorrido prazo de SIMONE NASCIMENTO DIAS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:38

Decorrido prazo de BIANCA DIAS DO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:22

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 11:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2022 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
18/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 15:19

Determinada diligência
22/11/2021 22:04

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 01:19

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 03:55

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 19/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:36

Juntada de Certidão
24/07/2020 00:40

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 23/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 14:04

Juntada de Petição de certidão
12/06/2020 18:46

Juntada de Petição de contestação
12/03/2020 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 14:43

Conclusos para despacho
30/09/2019 20:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:03

Juntada de Petição de certidão
02/04/2019 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
13/04/2018 16:25

Conclusos para despacho
05/02/2018 21:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 16:31

Juntada de Certidão
02/06/2017 09:58

Conclusos para despacho
02/06/2017 09:54

Juntada de Certidão
26/05/2017 15:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/05/2017 15:04

Juntada de Petição de contestação
25/05/2017 00:17

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 24/05/2017 23:59:59.
11/05/2017 20:01

Juntada de Certidão
13/04/2017 23:45

Expedição de Mandado.
12/04/2017 16:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2017 21:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2017 21:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/03/2017 11:31

Conclusos para decisão
18/03/2017 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2017

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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