17/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832004-06.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO - PB14318, GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM - PB13529 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por Antônio Marcos da Silva, com endereço, conforme comprovante de residência juntado aos autos, localizado no município de Cruz do Espírito Santo/PB, o qual pertence à Comarca de Santa Rita/PB.

Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, é competente para o processamento da ação o foro: “I - do domicílio do réu ou do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” No presente caso, considerando que a parte autora reside em Cruz do Espírito Santo/PB, e não há qualquer justificativa nos autos que fundamente a propositura da demanda na Comarca de João Pessoa/PB, entende-se que a competência territorial é da Comarca de Santa Rita/PB, foro competente para processar e julgar a presente ação, conforme as regras da Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, do art. 46 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dessa forma, reconheço a incompetência territorial absoluta deste Juizado e, por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Santa Rita/PB, devendo os autos serem remetidos àquele Juízo, com as anotações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/06/2025 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 02:33

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/06/2025 22:18

Declarada incompetência
12/06/2025 22:18

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:17

Juntada de informação
09/06/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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