02/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2025 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 13:57

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 21:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:48

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:51

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802857-64.2024.8.15.0191 [Bancários] AUTOR: JOSE VICENTE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I) RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE VICENTE FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A (ID 101017156).

Sobreveio informação de que as partes ACORDARAM, voluntariamente, o acordo contido no ID 111465874.

Assim, os sujeitos processuais requereram a homologação do acordo para que produza os efeitos legais (ID 112622589 | 111465874) O BANCO BRADESCO requereu a extinção do feito, com base no artigo 487, III, B, do Código de Processo Civil (ID 112614624), ante, inclusive, o depósito dos valores em conta judicial (ID 112614625).

Cumprimento do acordo, com o devido depósito judicial (ID 108238796 | 108238797).

Com o pagamento integral da execução via depósito judicial, o exequente juntou contrato de honorários, pugnando pelo destaque em favor do causídico (ID 108571446) É o breve relatório.

DECIDO.

I) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, no art. 487, inciso III, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Desse modo, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil privilegia a autocomposição dos conflitos, quando envolve direitos disponíveis.

Nessa perspectiva, em atenção ao sistema multiportas que prestigia a conciliação e outros meios alternativos de composição dos conflitos judiciais, em todas as fases processuais, inclusive na fase executiva, nos termos do artigo 3º. § 3º c/c art. 4º, ambos do Código de Processo Civil, merece o referido acordo homologação.

Ademais, além de trata-se de direito disponível, sendo facultada as partes a resolução do litígio, competindo ao juízo, consoante inteligência do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a homologação enquanto medida que se impõe e providência judicial devida.

III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA HOMOLOGAR, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação nas eventuais custas remanescentes (art 90, parágrafo 3 do CPC).

Sem condenação em honorários, eis que considerados quitados nos termos do acordo.

Ante a ausência expressa de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO imediato da ação, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Além disso, considerando que a autora, nascida em 26/06/1948, possuindo, atualmente, 77 anos de idade, é pessoa idosa e, tendo em vista que os fatos aduzidos na inicial dizem respeito a empréstimos fraudulentos, com a finalidade de proteção à pessoa idosa e ao consumidor; nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, in verbis: "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e".

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, na condição de fiscal da lei e com fundamento no art. 74, inciso VII, da Lei nº 10. 741/03. "Art. 74.

Compete ao Ministério Público: VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)" Decorrido o prazo para manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

SOLEDADE /PB, datado e assinado eletronicamente.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
13/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:20

Homologada a Transação
15/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:45

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2024 00:04

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0489-05 (REU)
04/10/2024 00:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE VICENTE FERREIRA - CPF: *29.***.*41-01 (AUTOR).
26/09/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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