26/08/2025 04:31

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:50

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA Vistos etc.

JOÃO JOSÉ DOS REIS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

Na petição de id. 119294688, a promovida apresentou termo de acordo, com a total concordância dos termos ali propostos pela parte autora (id.110727416).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

As partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal, devendo ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível.

Cumpre destacar que no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Assim prevê o artigo 200, do Código de Processo Civil: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Do mesmo modo, dispõe o art. 840 do Código Civil de 2002, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Entretanto, para que o acordo firmado entre as partes tenha valor jurídico, se faz necessário a sua homologação, devendo, para tanto, estarem presentes os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, elencados no artigo 104 do Código Civil, a saber: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Quanto a este processo, podemos analisar que as partes possuem capacidade ad causam, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei.

Nessa linha de entendimento, corrobora a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTORES E RÉU – HOMOLOGAÇÃO – HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA – NÃO ABRANGÊNCIA – LEI Nº 8.906, DE 4.7.94, ARTIGOS 22 E 24, § 4 – 1.

O acordo celebrado revela a concordância das partes com suas cláusulas.

Assim, a homologação da referida transação judicial é medida que se impõe para o seu aperfeiçoamento, conferindo os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. 2. ... (Extraído, com nossos destaques, de: TRF 1ª R. – AC 200236000026163 – MT – 1ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Antônio Sávio de Oliveira Chaves – DJU 14.03.2005 – p. 13).

Depreende-se dos autos, que as partes chegaram a uma composição amigável, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir, ao acordo judicial, os efeitos jurídicos pertinentes.

Outrossim, a jurisprudência aceita, sem ressalvas, os acordos envolvendo a concessão de benefícios previdenciários, a ponto de reconhecer ausência de interesse recursal do INSS em guerrear a sentença homologatória.

Já decidiu o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR(A) RURAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.

Tendo o INSS celebrado acordo de transação, em sessão de audiência na qual reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, não tem ele interesse recursal para fustigar a sentença homologatória desta avença, diante da ausência de vício de consentimento no referido acordo. 2.

Apelação não conhecida. (TRF 1ª Região, 2ª T., Apelação Cível nº AC 0075918-44.2010.4.01.9199 / GO, 31/08/2012 e-DJF1 P. 539) Portanto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada.

Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios na forma do acordo encetado.

P.R.I., certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CABEDELO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:24

Homologado o pedido
20/08/2025 02:51

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:51

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
12/08/2025 02:20

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802020-04.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, para especificarem outras provas que pretendam produzir em juízo, acaso existam.

Cumpra-se.

CABEDELO, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2025 03:00

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
02/08/2025 03:00

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:02

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:02

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:36

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 10:36

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO 0802020-04.2025.8.15.0731 AUTOR: JOAO JOSE DOS REIS REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito da vara supra, nos termos do art. 426 do Código de Normas do TJ-PB, intimo a(s) parte(s), através de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca da juntada de novo(s) documentos/petições (art. 437, §1ª NCPC).

Cabedelo-PB, 3 de julho de 2025 RAFAELA MARIA DE LIMA LOPES SANTOS Chefe de Cartório
03/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 04:33

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 04:33

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802020-04.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observa-se que não foi oportunizada à parte autora impugnar a contestação tempestiva apresentada por BANCO BRADESCO S/A.

Assim sendo, INTIME-SE a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC.

DECRETO,

por outro lado, a REVELIA da parte ré BIN CLUB, com fundamento no art. 344 do CPC, porquanto devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certificado nos autos (ID 113204750).

Deixo, porém, a análise da incidência ou não dos seus efeitos para momento oportuno.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

CABEDELO, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:33

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:38

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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