TJPB - 0818715-89.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0818715-89.2025.8.15.0001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA JOSE VIRGINIO ALVES REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por MARIA JOSÉ VIRGÍNIO ALVES contra o MUNICÍPIO DE INGÁ.

Vieram-me os autos conclusos.

Analisando-se os autos, observa-se que a autora, a despeito de residir nesta comarca demanda em face de ente público não abrangente sob a jurisdição deste Juizado.

Em julgado datado de 25/04/2023, o plenário do STF julgou as ADIS nº 5.492/DF e nº 5.737/DF, as quais discutiam a constitucionalidade de diversos dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles o art. 52, parágrafo único, tendo declarado a inconstitucionalidade da regra de competência que autoriza que os Estados sejam demandados em qualquer comarca do País, devendo o foro se restringir aos seus respectivos limites territoriais, ou seja, o mencionado dispositivo legal recebeu interpretação conforme para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro que figure como réu.

Assim decidiu o STF na ADI 5492/DF: EMENTA Direito processual civil.

Ações diretas de inconstitucionalidade.

Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1.

Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2.

A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo.

A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3.

Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar.

O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material.

Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4.

O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos.

O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa.

Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5.

A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização.

Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais.

Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados.

Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6.

Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio.

As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração.

Ausência de inconstitucionalidade. 7.

O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88).

Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas.

Precedente: ADI nº 5773, Rel.

Min Alexandre de Moraes, red do ac.

Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8.

A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88).

Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados.

Precedentes: ADI nº 6.660, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel.

Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20.

A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa.

Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9.

Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos.

A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa.

Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88).

Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10.

O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União.

A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios.

A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional.

A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11.

Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5492, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023) Em razão da força vinculante do precedente, a orientação emanada da Suprema Corte tem reverberado na jurisprudência pátria, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

APLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES CONTRA ENTES FEDERADOS.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Ação movida contra o Município do Rio de Janeiro/RJ visando à anulação de multa de trânsito .

A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação e declarou nulo o auto de infração.

O réu, Município do Rio de Janeiro/RJ, recorreu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando o entendimento do STF no julgamento das ADIs 5 .492 e 5.737; e (ii) analisar as consequências processuais decorrentes da incompetência territorial em ações regidas pela Lei nº 9.099/95.

III .

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5.492 e 5.737, firmou o entendimento de que a competência territorial para ações contra municípios está limitada aos limites territoriais do ente federado réu, sendo inadmissível a propositura da ação em comarca situada em outro estado-membro, ainda que coincida com o domicílio do autor.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art . 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, sem possibilidade de simples declinação de competência.

Não há encargos de sucumbência em face do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Extinção do processo sem resolução do mérito .

Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações contra municípios deve observar os limites territoriais do ente federado réu.

Em processos regidos pela Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo inaplicável a simples remessa dos autos ao juízo competente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 109, § 3º; CPC/2015, art. 52, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, arts. 51, III, e 55 .

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737, Rel.

Min .

Dias Toffoli, Red. p/ acórdão Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25 .04.2023; TJSP, Apelação Cível nº 0000022-62.2021.8 .26.0474, Rel.

Des.

Ricardo Feitosa, j . 28.08.2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00117549320188260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA EM FACE DETRAN/SP E OUTROS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DETRAN/SP .

PROCESSO ENVOLVENDO ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP E DER/SP).

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA/PR PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

JULGAMENTO DA ADI Nº 5 .737 E N. 5.492 PELO STF.

NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA .

EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN/SP E AO DER/SP.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TODOS OS OUTROS REQUERIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-PR 00793844620238160014 Londrina, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 11/10/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/10/2024) A aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, todavia, não autoriza demandar contra entes de outros Estados, conforme recente enunciado da Fazenda Pública aprovado no último FONAJE, encerrado em 20 de maio de 2022, ainda sem numeração: Enunciado – A regra do art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada de modo restrito, abrangendo apenas os entes circunscritos aos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

Nessa ilação, é possível com lastro na máxima “ubi eadem ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito)” a aplicação do entendimento fixado em precedente firmado em repercussão geral para o deslinde deste caso, ou seja, a aplicação da regra estipulada no art. 52, parágrafo único, do CPC deve estar circunscrita ao âmbito territorial do Juízo competente.

Isso ocorre porque, consoante a exegese do art. 165 da LOJE e o princípio da aderência territorial, este Juizado é incompetente para apreciar a demanda porquanto aforada a ação em desfavor de ente subnacional diverso daqueles integrantes desta comarca – Campina Grande, e respectivos termos judiciários, Lagoa Seca, Massaranduba e Boa Vista.

Outrossim, verifica-se a possibilidade do ajuizamento da presente demanda perante o Juízo destinatário, sem impor óbice a demandante, aplicando-se-lhe o rito ínsito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Juízo a que pertencente o ente promovido (INGÁ), devendo ser observada a tese 1 fixada no IRDR 10 do E.TJPB, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE FIXOU TESES NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 10).

CAUSAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/2009.

INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ADJUNTOS.

JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA.

ALCANCE INTERPRETATIVO DISSOCIADO DO TEXTO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO TÁCITA DE JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARAIBANA.

FEITOS DE COMPETÊNCIA DA VARA COMUM OU ESPECIALIZADA, OBSERVADO O RITO ESPECIAL.

PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE SOCIAL.

NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

ART. 927, § 3º, DO CPC.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DECLARAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO COMO COMPETENTE.[…] 1.

Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. (TJPB.

Acórdão nos Embargos de Declaração no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 e Conflito de Competência nº 0802317-46.2020.8.15.0000.

Relatora: Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

João Pessoa, 26 fev. 2024).

A incompetência, ainda que territorial, deve ser apreciada de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Por fim, no sistema dos juizados especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução mérito, nos termos do art. 51, III, da LJE.

Trata-se de entendimento pacífico, como se constata em inúmeros julgados, a exemplo: RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95.

INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Adolescente portador de enfermidade não identificada.

Necessidade de escola adaptada.

Artigos 148, IV e 208, III do ECA.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Juízo da vara da infância e juventude que possui competência absoluta para julgar a causa.

Precedente do c.

STJ (STJ, RESP 1486219/MG, Rel.

Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 25/11/2014, dje 04/12/2014) ).

Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundada sem interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Aplicam-se as disposições do ECA às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0000255-66.2019.8.16.0067; Cerro Azul; Quarta Turma Recursal; Rel.

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo; Julg. 09/09/2021; DJPR 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 51, III da LJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Depois do trânsito em julgado, arquivem-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)