21/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 23:41

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 05:13

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0801173-72.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
16/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:54

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:18

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/03/2025 10:51

Conclusos ao Juiz Leigo
20/02/2025 20:29

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 20:28

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 06:42

Determinada diligência
03/02/2025 22:23

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/01/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
14/01/2025 08:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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