09/07/2025 09:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 10:34

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 05:33

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800030-85.2017.8.15.0301

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer contra a fazenda pública, ajuizada por NYEDJA DA COSTA FERNANDES LOURENCO em face do Município de Pombal, ambos já qualificados.

A demanda foi distribuída inicialmente ao juízo da 2º Vara Mista desta Comarca e perante o Procedimento Comum Cível.

Foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente, conforme ID 39138679.

Rejeitados os embargos de declaração (ID 54806462).

Após interposição de recurso de apelação, por parte da promovida, foi prolatada Decisão Monocrática Terminativa, declarando a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o apelo e determinou a remessa dos autos com distribuição para um dos Juizados Especiais Cíveis ou Misto da Comarca de origem, devendo o juízo competente ratificar ou invalidar a sentença e os demais atos processuais (ID 98495958).

Após isso, o juízo daquela unidade judiciária, declarou incompetência e determinou a correção da classe para “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA” e a redistribuição do feito por sorteio.

Decorrido o prazo recursal, a demanda aportou-se neste Juízo, após a redistribuição por sorteio. É o relatório.

Passo a decidir.

Entretanto, com todas as vênias ao entendimento exposto e adotado, este Juízo suscita conflito negativo de competência, com base no art. 953, I e parágrafo único do CPC, pelas razões a seguir expostas.

Analisados os autos, na Comarca de Pombal, não há Juizado Especial Cível ou Misto formalmente instalado, seja pelo procedimento da lei 9.099/95, seja pelo procedimento 12.153/09.

O que existe, na verdade, é o processamento dos feitos de competência do Juizado perante a Vara Mista com jurisdição comum, conforme o art. 201 da LOJE/PB.

De fato, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, observada a Lei Complementar nº 96/2010, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados na modalidade adjunta, desde 04/03/2011, conforme disposto nos arts. 14, p. único, c/c 22 da Lei n. 12.153/09 c/c arts. 200, 201 e 210 da LOJE-PB, restando configurada a competência absoluta dos Juizados Especiais (Cíveis ou Mistos) ordinariamente, e dos Juízos comuns, subsidiariamente, para processarem e julgarem as causas afetas à Lei n. 12.153/09, conforme expressamente disposto no § 4º do art. 2º da referida Lei.

Portanto, não se trata de redistribuição entre órgãos distintos, mas de adaptação do rito dentro da mesma unidade judiciária.

Para fins do art. 985 do CPC, fixam-se a seguintes teses jurídicas para o Tema 10 da sistemática do IRDR: 1.

Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2.

As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À VARA FAZENDÁRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COM BASE NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS – POSSIBILIDADE - INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS ADJUNTOS PELA LOJE-PB – RESOLUÇÃO Nº 27/2021 – INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO AUTÔNOMO NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – IMPOSSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO – ART. 24 DA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.Diante das normas jurídicas previstas na Lei nº 12.153/2009 e considerando o fato de este Tribunal de Justiça, antes da publicação da Resolução nº 27/2021, instalou o Juizado Especial Fazendário Adjunto na Comarca de Campina Grande, designando os Juizados Especiais ao seu funcionamento, é possível o declínio de competência para os Juizados Especiais Cíveis." (TJPB, Pleno, Relatora Desª.

Maria de Fátima Morais Cavalcanti Maranhão, julgado em 15/02/2023) Portanto, como se verifica do julgado acima, os juizados da fazenda pública foram criados de forma adjunta ou autônoma, a tramitar perante os juizados especiais instalados ou perante os juízos comuns, subsidiariamente, nas comarcas onde não houver juizado especial instalado.

Com efeito, a mera previsão de competência adjunta no PJe não se confunde com a efetiva instalação do Juizado, tampouco autoriza a redistribuição processual, devendo o juízo prevento somente promover a retificação da classe processual, permanecendo competente para o feito.

Inclusive, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou de forma expressa e fundamentada no Conflito de Competência Cível n.º 0800079-82.2023.8.15.9010 no sentido ora sustentado, resolvendo conflito de competência negativo entre os Juízos desta Comarca: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CAUSA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL OU MISTO) INSTALADO.

COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09.

EXEGESE DO ART. 201 DA LOJE/PB.

PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N.º 35/2022.

TESE FIXADA NO JULGAMENTO EM IRDR SOB TEMA 10.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE AMBOS OS JUÍZOS.

COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA POR SORTEIO.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPB, Turma Recursal Mista Permanente de CG-PB, Relator Juiz Antônio Reginaldo Nunes em substituição, julgado em 02/05/2023) Dessa forma, considerando que a competência das Varas Mistas na Comarca de Pombal é cumulativa e que o rito especial previsto na Lei nº 12.153/09 deve ser observado no próprio juízo onde a causa foi proposta, entende-se que a questão deveria ser resolvida mediante retificação de ofício da classe processual, e não por redistribuição.

Surge, assim, o conflito negativo de competência, diante da recusa do juízo originalmente prevento em processar o feito.

Ante o exposto, ao tempo que DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando que a presente decisão seja encaminhada em forma de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acompanhado de petição inicial (com seus documentos anexos), sentença prolatada, decisão em sede recursal e, ainda, da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do processo, tudo com arrimo no art. 66, II, c/c 953, I e §único todos do CPC.

Sobreste-se o feito até que o Relator do incidente determine um dos juízos, entre suscitante e suscitado, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (Art. 955 do CPC).

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Pombal, na data da assinatura eletrônica.

Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito
16/06/2025 11:05

Juntada de documento de comprovação
16/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
16/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:16

Suscitado Conflito de Competência
19/03/2025 07:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
11/03/2025 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/03/2025 09:21

Determinada a redistribuição dos autos
02/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:11

Determinada diligência
11/09/2024 07:24

Conclusos para despacho
16/08/2024 07:19

Recebidos os autos
16/08/2024 07:19

Juntada de Certidão de prevenção
27/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2024 10:40

Determinada Requisição de Informações
12/04/2024 08:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/06/2023 11:51

Decorrido prazo de Município de Pombal em 14/06/2023 23:59.
18/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 01:52

Decorrido prazo de Município de Pombal em 14/11/2022 23:59.
18/10/2022 09:32

Juntada de Petição de apelação
16/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 23:12

Juntada de provimento correcional
22/02/2022 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2021 15:44

Conclusos para julgamento
29/04/2021 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2021 23:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:28

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/02/2019 04:22

Conclusos para julgamento
06/02/2019 09:03

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/01/2019 10:44

Conclusos para julgamento
25/09/2018 11:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 01:41

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 24/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 12:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 09:25

Conclusos para despacho
24/03/2018 00:33

Decorrido prazo de ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR em 23/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 22:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 12:34

Conclusos para despacho
29/08/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2017 21:54

Juntada de Petição de contestação
07/07/2017 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2017 09:26

Expedição de Mandado.
22/03/2017 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 11:27

Conclusos para decisão
10/01/2017 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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