22/08/2025 01:23

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

CONTUMACIA.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.- Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte intimada não recolhe as custas devidas.

Vistos, etc.

A parte acima qualificada ajuizou a presente ação, e a gratuidade foi indeferida.

Intimada para antecipar as custas, não o fez.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Conforme se observa dos presentes autos, a parte devidamente intimada por seu Advogado não providenciou o recolhimento da despesa, no prazo assinalado.

O art. 290, do Código de Processo Penal, a respeito do não recolhimento das custas, assim estabelece: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

A respeito da extinção do processo por falta de preparo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim já se pronunciou: “EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇAO A PESSOA DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - NAO ATENDIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA - PROVIMENTO. “A intimação para emendar defeitos ou suprir faltas, detectados na petição inicial, deverá ser feita na pessoa do advogado da parte, segundo dispõe o art. 237 e seus incisos I e II, do CPC.” (Des.

Evandro de Souza Neves, DJE 06.11.97, Apelação Cível 97.001890-2) E mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim se pronunciou em recurso oriundo desta Vara: “O STF pacificou o entendimento a partir do RESP 264.895 da desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas, sendo suficiente a intimação de seu advogado.” (Des.

Marcio Murilo da Cunha Ramos, DJE 06.09.07, Apelação Cível 073.2005.003483-1/001).

Doutra banda, o art. 485, do mesmo Diploma legal, preceitua: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código.

Diante do exposto, pois, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, X, da Lei de Ritos Civil.

Decorrido o prazo recursal, cancele-se a distribuição, e ao arquivo, com baixa.

PRI apenas a parte autora.

Cabedelo
20/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 07:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/08/2025 09:08

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 12/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEFFERSON SILVA DE ARAUJO - CPF: *01.***.*53-74 (AUTOR).
15/07/2025 07:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:29

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:20

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809990-89.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Em que pese o autor ser cirurgião dentista e alegar para fins de concessão da gratuidade judicária um único vículo empregatício, como contrado temporariamente no Município de Gurinhem conforme juntada dos últmos três comprovantes de renda, verificou-se que o mesmo detem relacionamento bancários com 06 instituições financeiras adiante anexo. É sabido que a concessão da gratudade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Assim, intime-se o autor para juntar os três ultimos extratos de suas contas correntes informadas adiante, alem da declaração completa do imposto derenda, a fim de análiser o pedido de gartuidade judiciária, sob pena de indeferimento.

CABEDELO, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:57

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2025 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 20:41

Determinada a redistribuição dos autos
18/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:04

Juntada de Informações
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ALANE DOS SANTOS CABRAL em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:07

Declarada incompetência
21/10/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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