30/08/2025 23:17

Conhecido o recurso de ALBA MARIA SOUZA DE LIRA - CPF: *64.***.*91-68 (APELANTE), ALCIONE ALVES DOS SANTOS - CPF: *42.***.*17-16 (APELANTE), ALEXSANDRA LIMA DA SILVA - CPF: *45.***.*23-03 (APELANTE), ANTONIO MARCOS DIAS - CPF: *45.***.*28-11 (APELANTE), A
27/08/2025 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
26/08/2025 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.
15/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
13/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação n.º 0802598-22.2019.8.15.0231 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Apelante: Eulina Lima de Andrade e outros Advogado: José Ivanildo Barros Gouveia (OAB/PB 28.697) Apelado: Município de Mamanguape, representado por sua Procuradoria geral Vistos etc.

A presente Apelação foi interposta em nome dos Autores, embora as razões recursais devolvam exclusivamente a matéria relativa aos honorários advocatícios não fixados pelo Juízo na fase de cumprimento de sentença.

Dispõe o § 5º do art. 99, do Código de Processo Civil, que o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

No caso dos autos, os Autores são beneficiários da gratuidade judiciária, benefício de natureza personalíssima, que não se estende, automaticamente, ao seu advogado.

Considerando que a apelação trata exclusivamente da verba honorária, competia ao Advogado dos Autores, subscritor do referido recurso, comprovar o recolhimento do preparo ou a sua hipossuficiência financeira, tendo ele, no entanto, se limitado a requerer, nas razões recursais, a manutenção da gratuidade judiciária deferida aos Autores, motivo pelo qual, com arrimo no art. 99, §§ 1º e 2º, do CPC, determino a intimação do Advogado Francisco Sylas Machado Costa (OAB/PB 12.051) para, no prazo de cinco dias, comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão do mencionado benefício.

Cumpra-se.

Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição
16/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:50

Recebidos os autos
13/06/2025 09:47

Recebidos os autos
13/06/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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