TJPB - 0802935-89.2024.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802935-89.2024.8.15.0601 [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDVALDO FAUSTINO QUIRINO REU: SOFIA NOBREGA MEIRELES - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDVALDO FAUSTINO QUIRINO em face de SOFIA NOBREGA MEIRELES.

Narra a inicial que ao receber a nova CNH, o constatou que o documento foi emitido com erro no seu local de nascimento, fato que inviabiliza seu uso regular.

Preliminarmente, solicitou a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, determinando que os Réus procedam à imediata correção do local de nascimento constante na CNH do Autor e no mérito, requereu, a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na retificação do local de nascimento constante na CNH do Autor, emitindo novo documento de forma correta e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Documentos acompanham a inicial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco, porém, que há um óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente relação processual, haja vista serem os pedidos formulados pela parte autora de fácil deslinde administrativamente a ser realizado junto ao DETRAN/PB.

Explico.

Não consta nos autos a inércia do órgão estatal em solucionar o objeto da demanda.

No presente caso, vê-se que o deslinde é de fácil solução havendo meios administrativos aptos a tal desiderato.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por carência de interesse processual (art. 330, III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos e diligências, arquivem-se os presentes autos.

Por outro lado, interposto recurso inominado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal Belém-PB, 16 de abril de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO