TJPB - 0832000-28.2020.8.15.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:34
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 03:15
Publicado Expediente em 27/08/2025.
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27/08/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 Processo: 0832000-28.2020.8.15.0001 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO OU DECISÃO ABAIXO.
Intimo o executado para informar seus dados bancários a fim de propiciar a expedição de Alvará Judicial em seu favor para levantamento do valor depositado como garantia do juízo em ID 38858327, no prazo de 5 (cinco) dias, e ainda, para requerer a execução do julgado, em quinze dias, ciente de que a inércia importará em arquivamento. -
25/08/2025 22:58
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 22:51
Transitado em Julgado em 12/08/2025
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09/08/2025 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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09/08/2025 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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28/07/2025 18:33
Juntada de Petição de cota
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16/07/2025 02:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/07/2025 23:59.
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18/06/2025 06:12
Publicado Sentença em 18/06/2025.
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18/06/2025 06:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0832000-28.2020.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Vistos.
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de BANCO BRADESCO S/A, em que pretendeu a satisfação de crédito insculpido em CDA's juntadas aos autos O executado foi citado, ofertou garantia do juízo (ID 38858327) e interpôs Embargos à Execução nº 0812263-05.2021.8.15.0001.
Suspensa a execução, ID 44946207.
Juntada aos autos cópia da sentença e acórdão proferidos nos Embargos à Execução, ID 88537644 e 88537647. É o Relatório.
No presente, caso houve perda superveniente do objeto.
Opostos Embargos à Execução Fiscal nº 0812263-05.2021.8.15.0001, ora associado, foi julgado procedente e reconhecida a nulidade das CDA’s que embasam a presente demanda executiva (ID 88537647).
Verifica-se que a parte exequente não possui mais interesse no provimento jurisdicional desta lide, eis que houve a decretação de nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente ação por decisão judicial transitada em julgado.
O binômio utilidade/necessidade que integram o interesse processual enquanto condição da ação se esvaziou em caráter superveniente, não restando alternativa senão a extinção, conforme o art. 485, VI do CPC.
Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Isento de custas.
Diante da autonomia das ações de execução fiscal e embargos à execução e do princípio da causalidade, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, em respeito ao limite disposto no art. 85, §3º do CPC, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I e 10 do CPC, consoante precedente firmado sob o Tema 587 do STJ (REsp nº 1.520.710-SC).
Intime-se o executado para informar seus dados bancários a fim de propiciar a expedição de Alvará Judicial em seu favor para levantamento do valor depositado como garantia do juízo em ID 38858327, no prazo de 5 (cinco) dias.
Apresentados os dados, expeça-se Alvará em favor do executado para levantamento de todo o saldo capital (valor depositado e correções) constante no depósito no ID 38858327.
Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para requerer a execução do julgado, em quinze dias, ciente de que a inércia importará em arquivamento.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Campina Grande, datada e assinada eletronicamente.
FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito -
16/06/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 19:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/05/2025 10:29
Conclusos para despacho
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20/05/2025 10:29
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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17/04/2025 00:25
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/04/2025 23:59.
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12/03/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 00:53
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2025 23:59.
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12/12/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 04:02
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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01/10/2024 02:35
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2024 23:59.
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28/08/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 07:54
Expedido alvará de levantamento
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07/08/2024 10:12
Conclusos para decisão
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07/08/2024 10:11
Juntada de Certidão
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25/07/2024 10:34
Determinado o arquivamento
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14/06/2024 10:15
Conclusos para despacho
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10/04/2024 08:57
Juntada de Certidão
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18/12/2023 14:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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17/12/2023 22:34
Conclusos para decisão
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28/07/2021 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/07/2021 23:59:59.
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24/06/2021 15:46
Juntada de Certidão
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31/05/2021 11:07
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 10:42
Juntada de Petição de petição
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19/05/2021 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2021 15:50
Conclusos para despacho
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18/05/2021 15:49
Juntada de Certidão
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18/05/2021 15:34
Juntada de Certidão
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19/04/2021 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2021 04:44
Juntada de Petição de petição
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10/03/2021 02:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2021 23:59:59.
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03/03/2021 14:16
Conclusos para despacho
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11/02/2021 09:20
Juntada de Petição de petição
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28/01/2021 19:00
Juntada de Petição de petição
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14/12/2020 23:42
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2020 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2020 12:04
Conclusos para despacho
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07/12/2020 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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