08/07/2025 03:55

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:48

Juntada de informação
29/06/2025 10:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:56

Publicado Mandado em 17/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:56

Publicado Mandado em 17/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:56

Publicado Mandado em 17/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:45

Juntada de informação
16/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800699-31.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): IRONALDO FRANCO DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q20-L10 do Condomínio Beach Plaza.

A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, IRONALDO FRANCO DA SILVA, desde a sua imissão na posse do imóvel.

Destaco que os boletos de cobrança (ID 107035799) foram emitidos exclusivamente em nome de IRONALDO FRANCO DA SILVA, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013).

No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, IRONALDO FRANCO DA SILVA, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio.

Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas.

Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ).

Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de IRONALDO FRANCO DA SILVA, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 107035799).

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito
13/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:35

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2025 09:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2025 11:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
01/04/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 17:10

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:47

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2025 11:12

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:12

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2025 11:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
12/03/2025 11:24

Recebidos os autos.
12/03/2025 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
10/03/2025 09:45

Determinada diligência
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:58

Juntada de informação
02/02/2025 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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