20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:05

Juntada de RPV
06/08/2025 01:32

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:29

Juntada de Precatório
31/07/2025 12:28

Juntada de Precatório
10/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:11

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0813704-50.2023.8.15.0001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Excesso de execução.

Valor apresentado pelo impugnante.

Aceitação pelo impugnado.

Homologação.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de GILVAN MOURA DA SILVA, sob a alegação de excesso na execução.

Na petição de id. 112876538, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela impugnante. É o breve relato.

DECIDO.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso, com a qual concordou a impugnada.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE implica em reconhecimento do pedido.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, reduzindo o valor da execução para R$ 24.083,72 (vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 20.942,37 (vinte mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) referente ao crédito principal e R$ 3.141,35 (três mil cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais, seguindo o mesmo rito do crédito principal.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
13/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 08:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2024 22:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:15

Recebidos os autos
04/10/2024 13:15

Juntada de Certidão de prevenção
29/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 00:22

Juntada de Informações
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:48

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:53

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 22:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 22:14

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2023 23:33

Conclusos ao Juiz Leigo
22/08/2023 23:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 23/08/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/08/2023 23:32

Juntada de Informações
22/08/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:15

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:57

Juntada de Informações
29/05/2023 17:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/08/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 23:38

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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