15/07/2025 04:16

Decorrido prazo de ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:12

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800332-90.2024.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAYSE MARIA ALVES MARTINS REU: ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA DESPACHO Na forma do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 513 §2º, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95) inicia-se a partir da intimação da penhora (Enunciado 104 do FONAJE).

Por oportuno, registro que, embora se aplique a multa de 10% (dez por cento) no caso de não haver o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, não se aplicam honorários da fase de execução, em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE, segundo o qual "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)".

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte devedora, poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 16:59

Transitado em Julgado em 12/09/2024
19/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:11

Juntada de Petição de resposta
29/08/2024 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 10:15

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 29/08/2024 09:00 Vara Única de Água Branca.
01/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 29/08/2024 09:00 Vara Única de Água Branca.
01/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2024 12:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/07/2024 10:00 Cejusc I - Água Branca - TJPB.
29/07/2024 09:53

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/07/2024 10:00 Cejusc I - Água Branca - TJPB.
10/05/2024 17:38

Recebidos os autos.
10/05/2024 17:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Água Branca - TJPB
10/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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