TJPB - 0801215-59.2025.8.15.0211
1ª instância - 2ª Vara Mista de Itaporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 01:40
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
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24/06/2025 17:29
Juntada de Petição de documento de comprovação
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18/06/2025 01:29
Publicado Expediente em 17/06/2025.
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18/06/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801215-59.2025.8.15.0211 DECISÃO
Vistos.
Determinada a emenda da inicial, a parte autora atendeu as determinações do juízo.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial.
Postergo a análise da tutela de urgência.
Cite-se o promovido, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de trinta dias úteis para tanto, já computada a dobra legal (art. 183, caput, c/c art. 219, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia.
Junte-se todo o processo administrativo que deliberou sobre o pedido de licença e seu indeferimento.
Ao mesmo tempo, informe se foi editado o ato normativo específico pela Secretaria de Estado da Educação, definindo os critérios e os percentuais máximos de concessão da licença, estabelecidos no art. 33 da Lei 13.258/2024.
Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Itaporanga/PB, data do registro eletrônico.
Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) -
13/06/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 12:55
Recebida a emenda à inicial
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10/06/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 11:56
Conclusos para decisão
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06/06/2025 11:56
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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06/06/2025 11:56
Conclusos ao Juiz Leigo
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24/04/2025 12:33
Juntada de Petição de comunicações
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24/04/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 10:49
Deferido o pedido de
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24/04/2025 10:49
Determinada a emenda à inicial
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24/04/2025 07:07
Conclusos para decisão
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23/04/2025 20:10
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 14:10
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 07:42
Determinada a emenda à inicial
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08/04/2025 20:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/04/2025 20:39
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 20:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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