24/07/2025 02:08

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:23

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:21

Determinada a redistribuição dos autos
30/06/2025 09:21

Declarada incompetência
27/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:39

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:17

Determinada diligência
10/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:14

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0074020-62.2012.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: MARIA LUCIA CAVALCANTI DE ARAUJO, JOSE VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO LINHARES, DALVA MATIAS, PALOMA NISCEA DE SOUSA MONTEIRO DINIZ, IGOR BARBOSA DA SILVA, ROGERIO CAROCA BARBOSA, VERA LUCIA DA SILVA, MARIA AURI DE LIMA, DAVI ALMEIDA DA ROCHA, CLAUDIA MARIA DA SILVA GOMES, FABIANO EMMANUEL FERNANDES BURITI, JOAO ALVES DE CARVALHO NETO, ANTONIETA DE ARAUJO LIMA, LIDIA NEVES DE OLIVEIRA, MARIA NEVES DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO NEVES DE ALCANTARA REU: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação ordinária proposta por diversos mutuários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em face da seguradora Federal Seguros S/A, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária por vícios construtivos em imóveis residenciais financiados com recursos do SFH.

A Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da petição de ID 85358898, manifestou interesse jurídico na presente demanda, sustentando que os contratos securitários em questão estão vinculados à apólice pública do Ramo 66, com cobertura garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora.

Requereu, assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação.

Na sequência, os próprios autores, em petição de ID 93005175, ratificaram tal entendimento e requereram a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da jurisprudência dominante e do entendimento firmado no Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal estabelece, no art. 109, inciso I, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

No presente caso, restou comprovado, conforme a manifestação da Caixa Econômica Federal, que a presente ação versa sobre apólice pública (Ramo 66) com cobertura garantida pelo FCVS, fundo vinculado à União e administrado pela CEF.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.091.363/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão) entende que o interesse jurídico da CEF em ações desta natureza atrai a competência da Justiça Federal, inclusive nos casos em que esta venha a atuar apenas como interveniente.

O Tema 1011 do STF reafirma esse entendimento ao reconhecer que, quando constatado o interesse jurídico da União ou suas entidades, ainda que superveniente, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, desde que ainda esteja pendente de sentença de mérito – o que é precisamente o caso dos autos.

Destarte, tendo em vista o reconhecimento do interesse jurídico da CEF na presente demanda e a ausência de sentença de mérito, revela-se absoluta a incompetência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento da presente ação.

Configurado, portanto, o interesse jurídico da CEF, empresa pública federal, na condição de administradora do FCVS, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo em razão da pessoa, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo, em razão da pessoa.

Proceda-se ao arquivamento deste feito na Justiça Estadual, com a respectiva baixa na distribuição, após as anotações de praxe.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0074020-62.2012.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: MARIA LUCIA CAVALCANTI DE ARAUJO, JOSE VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO LINHARES, DALVA MATIAS, PALOMA NISCEA DE SOUSA MONTEIRO DINIZ, IGOR BARBOSA DA SILVA, ROGERIO CAROCA BARBOSA, VERA LUCIA DA SILVA, MARIA AURI DE LIMA, DAVI ALMEIDA DA ROCHA, CLAUDIA MARIA DA SILVA GOMES, FABIANO EMMANUEL FERNANDES BURITI, JOAO ALVES DE CARVALHO NETO, ANTONIETA DE ARAUJO LIMA, LIDIA NEVES DE OLIVEIRA, MARIA NEVES DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO NEVES DE ALCANTARA REU: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação ordinária proposta por diversos mutuários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em face da seguradora Federal Seguros S/A, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária por vícios construtivos em imóveis residenciais financiados com recursos do SFH.

A Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da petição de ID 85358898, manifestou interesse jurídico na presente demanda, sustentando que os contratos securitários em questão estão vinculados à apólice pública do Ramo 66, com cobertura garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora.

Requereu, assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação.

Na sequência, os próprios autores, em petição de ID 93005175, ratificaram tal entendimento e requereram a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da jurisprudência dominante e do entendimento firmado no Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal estabelece, no art. 109, inciso I, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

No presente caso, restou comprovado, conforme a manifestação da Caixa Econômica Federal, que a presente ação versa sobre apólice pública (Ramo 66) com cobertura garantida pelo FCVS, fundo vinculado à União e administrado pela CEF.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.091.363/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão) entende que o interesse jurídico da CEF em ações desta natureza atrai a competência da Justiça Federal, inclusive nos casos em que esta venha a atuar apenas como interveniente.

O Tema 1011 do STF reafirma esse entendimento ao reconhecer que, quando constatado o interesse jurídico da União ou suas entidades, ainda que superveniente, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, desde que ainda esteja pendente de sentença de mérito – o que é precisamente o caso dos autos.

Destarte, tendo em vista o reconhecimento do interesse jurídico da CEF na presente demanda e a ausência de sentença de mérito, revela-se absoluta a incompetência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento da presente ação.

Configurado, portanto, o interesse jurídico da CEF, empresa pública federal, na condição de administradora do FCVS, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo em razão da pessoa, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo, em razão da pessoa.

Proceda-se ao arquivamento deste feito na Justiça Estadual, com a respectiva baixa na distribuição, após as anotações de praxe.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:01

Declarada incompetência
27/05/2025 17:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:08

Processo Desarquivado
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/10/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 15:58

Determinado o arquivamento
29/10/2023 15:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039
04/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

INTIMEM-SE as partes, inclusive os herdeiros indicados no item 1 acima, para informarem se pretendem produzir provas, no prazo comum de 10 dias, se pronunciando quanto à decretação de falência id 56621100.
07/08/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:49

Juntada de Informações
05/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 19:34

Conclusos para despacho
13/04/2022 01:58

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 12/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:04

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 10:54

Juntada de Informações
11/08/2021 12:07

Juntada de documento de comprovação
11/08/2021 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2020 16:52

Conclusos para despacho
17/03/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 04:24

Decorrido prazo de LIDIA NEVES DE OLIVEIRA em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:24

Decorrido prazo de ANTONIETA DE ARAUJO LIMA em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:24

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE CARVALHO NETO em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:24

Decorrido prazo de FABIANO EMMANUEL FERNANDES BURITI em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:24

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA SILVA GOMES em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:24

Decorrido prazo de DAVI ALMEIDA DA ROCHA em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:23

Decorrido prazo de MARIA AURI DE LIMA em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:23

Decorrido prazo de ROGERIO CAROCA BARBOSA em 15/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:23

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 01:41

Decorrido prazo de PALOMA NISCEA DE SOUSA MONTEIRO DINIZ em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 01:41

Decorrido prazo de DALVA MATIAS em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO LINHARES em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 01:41

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 01:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTI DE ARAUJO em 15/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 02:32

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 10/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 17:51

Conclusos para despacho
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTI DE ARAUJO em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO LINHARES em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA SILVA GOMES em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de FABIANO EMMANUEL FERNANDES BURITI em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de ANTONIETA DE ARAUJO LIMA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de MARIA AURI DE LIMA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de LIDIA NEVES DE OLIVEIRA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de DAVI ALMEIDA DA ROCHA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:24

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE CARVALHO NETO em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:00

Decorrido prazo de DALVA MATIAS em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:00

Decorrido prazo de ROGERIO CAROCA BARBOSA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:00

Decorrido prazo de PALOMA NISCEA DE SOUSA MONTEIRO DINIZ em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 04:31

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 08/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 10:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/07/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 10:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/07/2019 10:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/07/2019 01:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTI DE ARAUJO em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO LINHARES em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:12

Decorrido prazo de DALVA MATIAS em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:12

Decorrido prazo de PALOMA NISCEA DE SOUSA MONTEIRO DINIZ em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DA SILVA em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de ROGERIO CAROCA BARBOSA em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de MARIA AURI DE LIMA em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA SILVA GOMES em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de FABIANO EMMANUEL FERNANDES BURITI em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE CARVALHO NETO em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 01:11

Decorrido prazo de ANTONIETA DE ARAUJO LIMA em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 00:13

Decorrido prazo de LIDIA NEVES DE OLIVEIRA em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 00:13

Decorrido prazo de DAVI ALMEIDA DA ROCHA em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 00:12

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 12/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 00:07

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 03/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:56

Juntada de ato ordinatório
09/05/2019 17:14

Processo migrado para o PJe
08/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
08/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2019 NF 50/19
08/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 05/2019 15:49 TJECA24
04/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P025587182001 14:47:28 LIDIA N
29/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 P025587182001 12:49:10 LIDIA N
21/05/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 04/2018
21/05/2018 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 04/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2018 NF 80/18
17/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2018
16/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P065114172001 18:07:46 MARIA L
16/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P016672182001 18:07:46 ROGERIO
16/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018
10/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2018 SEM PETICAO
10/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018 P016672182001 16:52:43 TERCEIR
06/04/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 06: 04/2018 DRA. MARTA
22/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2018 INTIMAR PERITA EM CARTORIO
27/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2017
24/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P065114172001 16:38:37 MARIA L
17/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2017 P064348162001 15:42:00 FEDERAL
17/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2017 P067593162001 15:42:00 FEDERAL
17/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2017
31/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2016 P067593162001 16:36:03 FEDERAL
22/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 08/2016 NF129/16
19/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2016 P064348162001 09:32:37 FEDERAL
18/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 08/2016 CERTIDAO
18/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016 PM16664152001 18:18:05 MARIA L
18/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016 P080160152001 18:18:05 MARIA L
18/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2016 NF 129/1
02/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2015 P080160152001 16:07:00 MARIA L
15/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2015 PM16664152001 14/09/2015 15:19
25/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2015 NF EXP
24/02/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2015 CLS
24/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2014
07/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 10/2014
07/10/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 10/2014 CERTIDAO
07/10/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/10/2014 013338B
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
19/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 03/2014 OF AG DEV
28/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013 EXP DOC
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
10/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122012
10/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122012
03/12/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03122012
29/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29112012 NF 207: 12
24/10/2012 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 22102012
24/10/2012 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 24102012
22/10/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 22102012
15/10/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15102012 013700PB
10/10/2012 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 10102012
28/09/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17092012
04/09/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04092012
04/09/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19092012
08/08/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08092012
13/06/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062012
06/06/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 06062012
06/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012
23/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
23/05/2012 00:00

Mov. [909] - DECISAO MANTIDA 23052012
23/05/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 23052012 DECISAO
21/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052012
21/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
18/05/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18052012 015378PB
18/05/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18052012
10/05/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 10052012
09/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012
08/05/2012 00:00

Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 07052012
08/05/2012 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 08052012
23/04/2012 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 23042012
18/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042012
04/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042012
30/03/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30032012 JPIA
30/03/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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