08/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:17

Processo Desarquivado
27/11/2024 10:40

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 01:41

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0035019-36.2013.8.15.2001 AUTOR: PEDRO MARTINS DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

LEGALIDADE DO REAJUSTE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I.

CASO EM EXAME Ação de revisão de contrato com pedido de liminar proposta por Pedro Martins dos Santos em face de Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a anulação da cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade por mudança de faixa etária.

O autor pleiteia, liminarmente, a suspensão do reajuste e retorno ao valor anterior da mensalidade.

No mérito, requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior.

A decisão liminar deferiu a suspensão do reajuste.

No curso do processo, prova pericial concluiu pela legalidade do aumento conforme normas regulatórias da ANS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o aumento da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária é abusivo ou desproporcional; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior e a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual de plano de saúde possui natureza sui generis, distinta dos contratos de seguro, razão pela qual a prescrição aplicável é a decenal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

A cláusula que prevê reajuste por mudança de faixa etária está em conformidade com as regras da Resolução CONSU nº 6/1998, que regula os limites e critérios para os reajustes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), valida os reajustes de mensalidade por mudança de faixa etária desde que observados: (i) a previsão contratual, (ii) as normas regulatórias expedidas pela ANS, e (iii) a proporcionalidade dos percentuais aplicados, afastando percentuais desarrazoados que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

A perícia judicial confirmou que o reajuste aplicado seguiu os parâmetros legais e contratuais, inexistindo abusividade ou desrespeito às normas da ANS.

Não se configura a devolução dos valores pagos, tampouco em dobro, pois não há má-fé por parte da promovida, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Tese de julgamento: O reajuste de mensalidade em planos de saúde por mudança de faixa etária é válido quando há previsão contratual, observância das normas da ANS e respeito aos limites de proporcionalidade e não discriminação.

A prescrição aplicável às relações de plano de saúde é decenal, devido à natureza sui generis desses contratos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Código Civil, art. 206, §1º, II, "b"; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Resolução CONSU nº 6/1998; Estatuto do Idoso, art. 15, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016; STJ, AgInt no REsp 1.748.439/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0821974-53.2018.8.15.2001, rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. 18.09.2020.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por PEDRO MARTINS DOS SANTOS contra UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com o objetivo de revisar cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade em razão de mudança de faixa etária.

Conforme petição inicial (ID 16547577, pág. 1 a 6) o autor alega que: Firmou contrato de adesão com a promovida para prestação de serviço de saúde através da Associação dos Delegados de Polícia Civil; O valor da mensalidade era de R$ 394,01, descontados em seu contracheque até fevereiro de 2012; Em março de 2012, mês em que completou 60 anos, a mensalidade teve aumento de quase 100%, passando para R$ 701,02; Ao procurar a promovida, foi informado que o aumento decorreu do fato de ter completado 60 anos de idade, conforme previsto na cláusula XII do contrato.

Liminarmente requer: suspensão do aumento e retorno ao valor anterior de mensalidade no importe de R$ 394,01; No mérito postula: anulação da cláusula XII e repetição em dobro dos valores pagos desde março/2012.

Na contestação (ID 16547595, pág. 1 a 13), a Unimed sustenta: PRELIMINAR: Prescrição ânua com base no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, aplicável à relação entre segurado e segurador MÉRITO: Legalidade do reajuste por faixa etária, previsto contratualmente Contrato coletivo por adesão, não sujeito à interpretação extensiva Previsão contratual na cláusula XII do aumento de 159,92% para idade acima de 59 anos Observância dos limites estabelecidos pela ANS na Resolução CONSU 06/98 Impossibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé Deferido pedido de gratuidade de justiça (ID 16547577, pág. 28) Na impugnação (ID 16547595, pág. 28-31), o autor rebate: Inaplicabilidade da prescrição ânua por se tratar de plano de saúde e não seguro Prestação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos de trato sucessivo DECISÃO LIMINAR (ID 16547577, pág. 25-28): Deferiu a antecipação de tutela para determinar a suspensão do aumento Determinou o retorno ao valor de R$ 394,01 Fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento Tentativa de conciliação infrutífera (ID 16547595, pág. 37).

Suspensão do processo (ID 16547595, pág. 38).

Intimados para especificarem provas, a parte autora requer julgamento antecipado da lide (ID 19954442) e a parte promovida requer prova pericial (ID 59194844).

Nomeado perito (ID 67667860).

Laudo pericial (ID 84225596), concluindo que o reajuste realizado estava previsto em contrato e seguiu as regras estabelecidas pela ANS para reajustes por faixa etária.

Impugnação ao laudo pericial pela parte promovente (ID 84567719) e pela parte promovida (ID 85545880). É o relatório.

DECIDO.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Por meio da contestação a parte promovida alega que caso seja mantido o entendimento de devolução dos valores, deve-se reconhecer a prescrição incidente sobre os valores além do limite estabelecida no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, aplicável à relação entre segurado e segurador.

No entanto no caso dos autos, a prescrição observada deve ser a decenal, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRAZO DECENAL.

REJEIÇÃO. - Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos, aplicando-se a prescrição decenal. ( …) (0821974-53.2018.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020) Portanto o pedido não deve prosperar.

DO MÉRITO DA REVISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES A parte promovente socorreu-se da tutela jurisdicional com o fito de garantir a revisão contratual do plano de saúde.

A promovida, por sua vez, alega que deve ser seguido o reajuste previsto no contrato, conforme entendimento consolidado do STJ.

Sendo este o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ, VINCULADO AO TEMA Nº 952 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (REsp. 1.568.244/RJ, Segunda Seção, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19/12/2016). 3.

Conforme a jurisprudência desta Corte, para que haja o reconhecimento da eventual ilegalidade dos reajustes do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, deve-se examinar os parâmetros apontados no aludido recurso repetitivo.

Assim, na espécie, o Tribunal paulista decidiu em contrariedade com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, ao declarar a abusividade dos reajustes do plano de saúde sub judice, sem observância daqueles padrões. 4.

Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no REsp: 17484390 SP 2018/0322902-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Nos autos, há previsão contratual, bem como os índices de correção estão dentro dos percentuais da regra da ANS, sendo esse o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELACÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

PLANO DE SÁUDE.

AUMENTO DE MENSALIDADE DO PLANO DE SÁUDE POR FAIXA ETÁRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM.

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

IRRESIGNAÇÃO.

NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

ALTERAÇÃO DO VALOR EM VIRTUDE DA FAIXA ETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

CONTRATO FIRMADO ENTRE O PERÍODO DE 02/01/1999 A 31/12/2003.

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998.

PRESTAÇÃO MAJORADA DENTRO DOS LIMITES DESCRITOS NA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO. – Segundo apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ, nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como: a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção o idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e, por fim, respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. - “No que se refere ao contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos) não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.

Recurso especial não provido.” (REsp 1568244/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). - Considerando que o contrato firmado entre as partes obedeceu aos itens disciplinados na CONSU nº 6/1998, não há o que se falar em abusividade e, via consequência, em restituição dos valores pagos. (TJPB- ACORDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00037845120138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 19/11/2019) Além disso, realizada a perícia, o expert concluiu que “o reajuste realizado estava previsto em contrato e seguiu as regras estabelecidas pela ANS para reajustes por faixa etária”., IDs 84225596 e 88193601.

Desta feita, não merece ser acolhido a obrigação de devolução de valores à parte autora e o pedido de anulação do referido contrato.

DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §§2º e 3º do CPC/15).

Revogo os efeitos da tutela antecipada, ID 16547577, pág. 25-28, após o trânsito em julgado.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, autos ao TJPB.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24070412272478800000087477529, Petição: 24040319235053800000082901193, Expediente: 24040221080259500000082812109, Decisão: 24040221080259500000082812109, Informações Prestadas: 24021414565854000000080452382, Petição: 24021414565745400000080452380, Outros Documentos: 24012214300288300000079539686, Petição: 24012214300214700000079539683, Ato Ordinatório: 24011613064486900000079345636, Ato Ordinatório: 24011613064486900000079345636]
19/11/2024 22:22

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:21

Determinada diligência
19/11/2024 22:21

Determinado o arquivamento
19/11/2024 22:21

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REU)
19/11/2024 22:21

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:27

Determinada diligência
04/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:51

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0035019-36.2013.8.15.2001 AUTOR: PEDRO MARTINS DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intime o perito para, no prazo de 5 dias, prestar os esclarecimentos, conforme alegações na petição de ID 85545882.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 24021414565854000000080452382, Petição: 24021414565745400000080452380, Outros Documentos: 24012214300288300000079539686, Petição: 24012214300214700000079539683, Ato Ordinatório: 24011613064486900000079345636, Ato Ordinatório: 24011613064486900000079345636, Informação: 24011613002971700000079345635, Alvará de Levantamento: 24011610403065900000079329274, Alvará de Levantamento: 24011218493311300000079248345, Decisão: 24011119133570000000079229077]
02/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:08

Determinada diligência
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:45

Conclusos para julgamento
14/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
22/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

Expeça alvará em favor do perito.

Em seguida, intime as partes para, querendo, impugnar o laudo pericial, n prazo de 15 dias.

Após com ou sem resposta, autos conclusos.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO
16/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:00

Juntada de informação
16/01/2024 10:40

Juntada de Alvará
12/01/2024 18:49

Juntada de Alvará
11/01/2024 19:13

Deferido o pedido de
11/01/2024 19:13

Determinada diligência
11/01/2024 18:17

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:07

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intime as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos.

Cumpra-se.

P.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
10/10/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 14/08/2023.
12/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de desistência ficta da prova.
10/08/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:31

Determinada diligência
09/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:45

Juntada de informação
03/05/2023 02:32

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 09:43

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 17:37

Nomeado perito
07/11/2022 22:32

Conclusos para despacho
06/11/2022 18:32

Juntada de provimento correcional
01/06/2022 11:17

Juntada de Petição de informações prestadas
16/05/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:12

Juntada de informação
13/05/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/04/2019 15:13

Conclusos para despacho
02/04/2019 04:36

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 02:21

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 02:10

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DOS SANTOS em 03/12/2018 23:59:59.
21/11/2018 15:00

Conclusos para despacho
21/11/2018 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 17:17

Processo migrado para o PJe
04/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2018 MIGRAçãO PARA O PJE
04/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
04/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2018 NF 56/18
04/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2018 16:04 TJEJPMD
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
19/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2017 P034950172001 17:12:08 PEDRO M
19/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017
08/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P034950172001 14:26:34 PEDRO M
10/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2017 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
10/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2017
10/02/2017 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
28/09/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 09/2016 NF: 074/2016
26/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2016 NF 74/16
20/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
27/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016 P050831162001 14:35:44 PEDRO M
27/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016
28/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2016 P050831162001 14:32:01 PEDRO M
31/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 05/2016
05/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2016 P028203152001 14:41:35 PEDRO M
05/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/05/2016 006593PB
04/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2016 NF 29/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2016 NF 29/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
12/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
22/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015
15/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2015 P028203152001 10:10:19 PEDRO M
25/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 02/2015 NF 10/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2015 NF 10/15
29/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014 EXPEDIR NOTA
07/08/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 01: 08/2014 09:30 2ª VARA CíVEL
07/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 07: 08/2014
02/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2014 NF 72/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 01: 08/2014 09:30 2VC
29/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2014 NF 72/14
28/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 28: 04/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014
16/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2014 AGUARDA PETICAO
14/04/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/04/2014 006593PB
10/04/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2014 NF 42/2014 PRAZO DECORRENDO
08/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2014 NF 42/14
26/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014 EXPEDIR NOTA
20/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 02/2014
20/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2014
27/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2013 AGUARDA CONTESTACAO
06/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2013 UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRAB
21/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 10/2013 NF: 125/2013
17/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2013 NF: 125/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2013 NF 125/1
04/10/2013 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 04: 10/2013 NF/MANDADO EXPEçA-SE
02/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2013
25/09/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 09/2013 TJESR20

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2013

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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