11/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0842243-74.2022.8.15.2001
15/07/2025 05:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Proc.nº0842243-74.2022.8.15.2001 REQUERENTE: JOSINALDO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, que questiona os cálculos apresentados pelo executado, INSS, no valor de R$ 74.491,90(principal + sucumbência).

Alega o exequente, em síntese, que os cálculos ofertados pela autarquia previdenciária desconsideram a suspensão do prazo prescricional, sustentando que o requerimento administrativo obstaculiza o curso da prescrição, consoante o entendimento consagrado pela Súmula nº 74 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Requer a aplicação da Súmula 74 da TNU, apresentando os cálculos a serem homologados por se tratar de matéria de ordem pública.

O INSS, por sua vez, apresenta impugnação aos valores pleiteados pelo exequente, ao argumento de que a planilha apresentada excede os limites do título executivo judicial, razão pela qual alega haver excesso de execução.

Sustenta que a prescrição deve alcançar todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Argumenta que eventual divergência quanto aos marcos prescricionais deveria ter sido objeto de recurso oportuno.

Ao final, pugna pela rejeição da impugnação ofertada.

Decido.

O cumprimento de sentença deve se ater aos limites do título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada material.

No caso em análise, a decisão transitada em julgado, proferida no julgamento da apelação, estabeleceu com clareza o termo inicial e os limites prescricionais nos seguintes termos: “(...)devido o auxílio-acidente desde o dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença, a ser pago mensalmente, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (id.97470286) Conforme consignado, a data do ajuizamento da ação foi 10/08/2022, razão pela qual são atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 10/08/2017, marco este que deve ser rigorosamente observado no cálculo do valor exequendo.

A análise da planilha apresentada pelo INSS revela conformidade com os critérios fixados no título executivo judicial, observando-se com exatidão o limite do quinquênio prescricional.

Por outro lado, a memória de cálculo ofertada pelo exequente extrapola os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado, desconsiderando o marco prescricional já

Por outro lado, a planilha apresentada pelo exequente ultrapassa os limites fixados no título judicial, desconsiderando a prescrição quinquenal expressamente reconhecida na sentença.

Dessa forma, não merece acolhimento a alegação do exequente acerca da aplicação da Súmula 74 da TNU neste momento processual, na medida em que tal discussão já se encontra preclusa e superada pela coisa julgada.

Ressalte-se que, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, a sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença somente seria admissível se não houvesse decisão expressa no título exequendo, o que não é o caso.

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID. 102232490), que totalizam R$74.491,90 (valor principal e sucumbência).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório referente ao crédito principal em favor do autor, observando o destaque de honorários contratuais em favor do advogado ou da sociedade de advogados, conforme contrato de prestação de serviços, bem como o destaque da verba sucumbencial, em nome do patrono ou sociedade de advogados, conforme o caso.

Quanto ao pedido de depósito integral em nome do patrono do autor, sua análise será realizada quando do recolhimento dos valores.

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA JUIZ DE DIREITO
14/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 06:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:21

Juntada de Petição de cota
23/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.
29/07/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2024 16:08

Recebidos os autos
28/07/2024 16:08

Juntada de Certidão de prevenção
28/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2024 17:04

Juntada de Certidão de intimação
25/04/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:11

Juntada de Certidão de intimação
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:43

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 06:33

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 12:07

Conclusos para julgamento
30/09/2023 16:09

Juntada de Certidão de intimação
27/09/2023 22:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:30

Decorrido prazo de JOSINALDO FERNANDES DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/08/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:09

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:08

Juntada de Certidão de intimação
21/07/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSINALDO FERNANDES DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
15/06/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 06:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 04:09

Juntada de Alvará
14/02/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 08:55

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 12:14

Expedição de Mandado.
22/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:11

Juntada de Certidão de intimação
15/11/2022 00:52

Decorrido prazo de INSS em 10/11/2022 23:59.
24/09/2022 01:13

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2022 16:17

Nomeado perito
10/08/2022 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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