TJPB - 0000302-69.2000.8.15.0411
1ª instância - Vara Unica de Alhandra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 03:17
Decorrido prazo de AMANDA AYRES DE ARAUJO em 14/08/2025 23:59.
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21/07/2025 15:39
Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra-PB Número do Processo: 0000302-69.2000.8.15.0411 ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem da MM.
Juíza de Direito desta comarca, e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Intimo a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração.
Alhandra-PB, 17 de julho de 2025 CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário -
17/07/2025 07:35
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 02:07
Decorrido prazo de AMANDA AYRES DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
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26/06/2025 08:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/06/2025 15:48
Publicado Sentença em 25/06/2025.
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25/06/2025 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000302-69.2000.8.15.0411 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cumprimento Provisório de Sentença] SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo Banco do Brasil S.A., em face de MARIA JOSE TENORIO e OUTRO, devidamente qualificados, pelos fatos expostos na exordial.
Juntou documentos.
Após trâmite regular, vieram os autos conclusos. É o relato.
DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado à luz do art. 355, I do CPC, eis que a matéria é unicamente de direito.
O deslinde da questão posta à apreciação jurisdicional, passa inexoravelmente pela análise das condições da ação, posto que por se cuidar de matéria de ordem pública, impõe ao julgador a obrigação de sua análise.
Comanda o artigo 3º do Código de Processo Civil que: “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.
Por seu turno, o artigo 485, VI do mesmo diploma legal, é imperativo ao determinar que, “o juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
Compulsando-se os autos vê-se que se fundamenta a ação de execução em um dívida contraída pelo falecido.
Pois bem.
Trata-se de demanda da qual, o espólio é executado pela dívida contraída, pelo de cujus.
Ocorre que, é o caso de extinção processual pela ilegitimidade passiva dos executados, uma vez que o inventário de nº 0001817- 92.2013.8.15.0441 foi extinto pelo abandono da causa.
Entretanto, a Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( CPC/2015, arts . 615 e 616, VI), conforme a atual orientação do Eg.
STJ, conforme in verbis: Apelação – Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.
Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( CPC/2015, arts . 615 e 616, VI), conforme a atual orientação do Eg.
STJ, que se passa a adotar.
Ausência de Inventário e de bens a inventariar – Ilegitimidade passiva dos herdeiros – Admitida - Reforma da r. sentença, para extinguir a ação monitória diante da ilegitimidade passiva reconhecida .
Sentença reformada.
Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10135174320198260405 Osasco, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos herdeiros para responder sobre dívida enquanto não realizado o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido.
Isto posto, DECLARO A ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS para responder a presente execução, na forma do art. 485, VI do CPC em face da inexistência de inventário em tramitação e extingo a ação em consonância com a jurisprudência acima exposta.
Decorrido o prazo para recurso, e, cumprida a diligência determinada, ARQUIVE-SE, com baixa, LEVANTANDO-SE A PENHORA JÁ EFETUADA.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Alhandra, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
17/06/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 09:21
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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23/04/2025 11:23
Conclusos para despacho
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11/03/2025 03:41
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.
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05/03/2025 16:39
Juntada de Petição de resposta
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25/02/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 08:55
Conclusos para despacho
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10/10/2024 10:27
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 17:16
Conclusos para despacho
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10/04/2024 01:34
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2024 23:59.
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08/04/2024 18:35
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 11:41
Conclusos para despacho
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17/08/2023 01:04
Juntada de provimento correcional
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03/03/2023 00:51
Decorrido prazo de PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI em 02/03/2023 23:59.
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03/03/2023 00:51
Decorrido prazo de GLEDSTON MACHADO VIANA em 02/03/2023 23:59.
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03/03/2023 00:51
Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE CARVALHO COSTA em 02/03/2023 23:59.
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27/02/2023 00:04
Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 24/02/2023 23:59.
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23/02/2023 15:59
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/02/2023 23:59.
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10/02/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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02/02/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2022 09:42
Conclusos para despacho
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11/08/2021 04:24
Decorrido prazo de GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO em 10/08/2021 23:59:59.
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11/08/2021 04:24
Decorrido prazo de PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI em 10/08/2021 23:59:59.
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13/07/2021 09:13
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2021 09:13
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2021 08:52
Cancelada a movimentação processual
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01/12/2020 01:09
Juntada de Petição de substabelecimento
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28/11/2019 19:14
Processo migrado para o PJe
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08/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019 DEV JUIZ PARA MIGACAO
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08/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 P000482180411 11:04:09 BANCO D
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08/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 P000094190411 11:04:09 BANCO D
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08/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 P000249190411 11:04:09 BANCO D
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08/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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08/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2019 NF 74/19
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08/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2019 11:04 TJEAL05
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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24/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2019 P000249190411 13:11:21 BANCO D
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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28/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P000094190411 17:32:24 BANCO D
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14/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P000482180411 17:28:35 BANCO D
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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21/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2017
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13/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 P000449170411 10:54:06 BANCO D
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12/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2017 PEDIDO DEFERIDO / INTIME-SE
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17/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P000449170411 08:39:27 BANCO D
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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26/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015
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19/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2014 DEV JUIZ
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14/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2014 PETICAO DE AMANDA AYRES
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14/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014
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14/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2014 DEV JUIZ
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14/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/11/2014 011134PB
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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17/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2014 DEV
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17/03/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 17: 03/2014 MANDADO DEV CUMPRI
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17/03/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2014 PRAZO DECORRENDO
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06/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013 BANCO DO BRASIL S/A
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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25/04/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25042012
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25/04/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25042012
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29/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112011
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29/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11112011
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29/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23112011
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08/11/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08092011
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08/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08112011
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08/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092011
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13/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072011
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02/09/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02092010
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02/09/2010 00:00
Mov. [826] - CARTA DE ADJUDICACAO EXPEDIDA 30092009
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02/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02092010
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28/05/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25052009
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28/05/2009 00:00
Mov. [95] - AUTO LAVRADO 25052009
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28/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04062009
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14/03/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13032009
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14/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13032009
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14/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13032009
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21/08/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20082008
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21/08/2008 00:00
Mov. [95] - AUTO LAVRADO 20082008
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03/09/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31082007
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03/09/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12092007
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28/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082007
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28/08/2007 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 24082007
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28/08/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24082007
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28/08/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24082007
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01/03/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 01032007
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01/03/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01032007
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01/03/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032007
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25/11/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01112006
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25/11/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07112006
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25/11/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17112006
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12/09/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11092006
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11/09/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092006
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11/09/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11092006 EXECUTADO
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03/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072006
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29/06/2006 00:00
Mov. [1378] - PERICIA NAO REALIZADA 26062006
-
29/06/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26062006
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02/06/2006 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 29052006
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02/06/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29052006
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02/06/2006 00:00
Mov. [939] - PERICIA AGUARDA REALIZACAO 26062006
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16/05/2006 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 10052006
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16/05/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10052006
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16/05/2006 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16052006
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16/05/2006 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16052006
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16/05/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 16052006
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17/04/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10042006
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17/04/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 17042006
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12/04/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10042006
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03/04/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29032006
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03/04/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03042006
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16/03/2006 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 16032006 INSPECAO
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16/03/2006 00:00
Mov. [456] - INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA 26062006
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16/03/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032006
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24/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102005
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17/10/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102005
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11/10/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11102005
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30/09/2005 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30092005
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30/09/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14102005
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23/09/2005 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 06092005
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23/09/2005 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23092005
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24/03/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17032005
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24/03/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19032005
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24/03/2005 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 21032005
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09/03/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032005
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09/03/2005 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09032005
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09/03/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09032005 PARTES E PER
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09/03/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032005
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22/02/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17022005
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22/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022005
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03/01/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30122004
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03/01/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09022004
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29/11/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112004
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29/11/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29112004 EXEQUENTE
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29/11/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29112004
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05/10/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04102004
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05/10/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102004
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23/09/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092004
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23/09/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22092004
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25/08/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082004
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25/08/2004 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 24082004
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25/08/2004 00:00
Mov. [67] - PRACA: LEILAO REALIZADO 24082004
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25/08/2004 00:00
Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 24082004
-
25/08/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03092004
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16/08/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10082004
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16/08/2004 00:00
Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 10082004
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16/08/2004 00:00
Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 24082004 1510
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16/08/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082004
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05/08/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 04082004
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05/08/2004 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 05082004
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05/08/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05082004
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05/08/2004 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 10082004
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04/08/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03082004
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04/08/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03082004
-
05/10/2000 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2000
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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