15/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ROBERTO SARMENTO SOBRINHO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 02:24

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800047-79.2023.8.15.0441 [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA REU: ROBERTO SARMENTO SOBRINHO SENTENÇA Vistos, etc.

Na petição retro, a parte autora informou que houve o adimplemento da dívida, requerendo a extinção do presente feito e homologação da desistência.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A simples homologação de desistência não é adequada neste caso, uma vez que o processo já alcançou uma solução consensual entre as partes, com o reconhecimento do débito e o consequente pagamento da obrigação.

O Código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito no caso de desistência da ação.

No entanto, a desistência pressupõe que o autor, por sua própria vontade, renuncia ao prosseguimento da demanda sem que haja transação ou reconhecimento formal da dívida pelo devedor.

Aqui, no entanto, não se trata de desistência da execução, mas sim de um acordo formalizado entre as partes, onde houve reconhecimento da dívida e o cumprimento da obrigação pelo executado.

Nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil, a homologação do acordo entre as partes resolve a lide com julgamento de mérito.

Além disso, o acordo é uma manifestação legítima da autonomia privada das partes, conforme o art. 840 do Código Civil, e deve ser homologado pelo juízo, nos termos do art. 200 do CPC, uma vez que não fere direitos indisponíveis e está em conformidade com a legislação.

Isso posto, verifico que aceitar uma desistência que não reflete a realidade dos fatos, podendo, inclusive prejudicar a eficácia jurídica do ato praticado pelas partes.

Assim, a homologação de desistência neste cenário seria inadequada e contraditória ao princípio da cooperação processual, que busca incentivar a solução consensual de litígios, como estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC.

Portanto, o correto é homologar o acordo celebrado entre as partes, dado que ele reflete o reconhecimento e cumprimento da obrigação, proporcionando o encerramento da controvérsia com eficácia jurídica e segurança para ambas as partes.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Custas já pagas.

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Registrada e publicada eletronicamente, Cientifico as partes da presente homologação.

ARQUIVE-SE.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
14/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 20:32

Homologada a Transação
13/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ROBERTO SARMENTO SOBRINHO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC
26/11/2024 08:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/11/2024 08:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
25/11/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:53

Recebidos os autos.
22/11/2024 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
07/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ROBERTO SARMENTO SOBRINHO em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/11/2024 08:00 Vara Única de Conde.
10/09/2024 09:29

Outras Decisões
09/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2024 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2024 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 15:55

Juntada de Petição de procuração
21/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ROBERTO SARMENTO SOBRINHO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 10:42

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC
06/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/07/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
11/06/2024 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 20:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/06/2024 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:44

Recebidos os autos.
27/05/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
27/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/07/2024 09:00 Vara Única de Conde.
20/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 15/05/2024 23:59.
19/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 08/05/2024 09:00 Vara Única de Conde.
19/04/2024 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC
17/04/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:48

Recebidos os autos.
05/04/2024 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
05/04/2024 11:48

Expedição de Mandado.
05/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2024 09:00 Vara Única de Conde.
05/04/2024 11:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 08/05/2024 09:00 Vara Única de Conde.
05/04/2024 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2024 11:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
27/03/2024 08:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/03/2024 08:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
21/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:03

Recebidos os autos.
21/03/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
14/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 12:39

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/03/2024 08:00 Vara Única de Conde.
05/02/2024 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 07:53

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/07/2023 08:00 Vara Única de Conde.
14/07/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC
29/06/2023 08:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 08:43

Expedição de Mandado.
14/06/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/07/2023 08:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
06/02/2023 20:35

Recebidos os autos.
06/02/2023 20:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
19/01/2023 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2023 18:14

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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