01/09/2025 20:32

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ORNILIO GENERINO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800800-89.2023.8.15.0391 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO WENCESLAU SOUZA MARQUES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, contra FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES e ORNILIO GENERINO DE SOUZA, alegando que, na condição de Prefeito do Município de Teixeira, foi alvo de publicações ofensivas veiculadas nas redes sociais Facebook e WhatsApp, que extrapolariam o direito à liberdade de expressão, atingindo sua honra e imagem.

A postagem atribuída ao primeiro réu afirma, entre outros dizeres, que "a administração do azul é a Quadrilha do São João", além de aludir que o prefeito teria gasto mais de R$ 100 mil em lanches e hospedagens durante as festividades juninas.

As informações foram acompanhadas de imagem do resultado de licitações extraída do portal oficial do município.

A parte autora sustentou que as alegações são falsas (fake news), pois os gastos referiam-se a previsão para 12 meses e não ao período do São João, razão pela qual requereu tutela para remoção das postagens, direito de resposta e indenização por danos morais.

A tutela foi indeferida (ID nº 76285347), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, reconhecendo-se, em cognição sumária, que a crítica, ainda que incisiva, estaria compreendida no exercício legítimo da liberdade de expressão no contexto político.

Regularmente citado, o réu FRANCISCO DE ASSIS apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, além de, no mérito, defender que suas manifestações foram críticas políticas legítimas, extraídas de documentos públicos, sem imputações pessoais, ofensivas ou criminosas ao autor.

O réu ORNILIO GENERINO DE SOUZA não chegou a ser citado em razão de seu falecimento, conforme certidão de fls. (ID 77910396). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir.

A narrativa exposta permite identificar a causa de pedir e os pedidos, havendo pertinência temática entre o conteúdo das postagens e o alegado dano moral.

A análise quanto à configuração de dano ou ilicitude é de mérito, e não de admissibilidade.

Registre-se que não se conhece das petições de id. 75757822, 79050717 e 85866009, haja vista seu peticionante, RENATO MARQUES DE AMORIM, não ser parte nestes autos.

II.2 – Mérito A controvérsia centra-se em saber se a postagem do réu ultrapassou os limites do direito à liberdade de expressão, atingindo de forma ilícita a honra e imagem do autor, homem público.

No caso, o conteúdo publicado pelo réu FRANCISCO DE ASSIS revela crítica política relacionada ao uso de recursos públicos na organização dos festejos juninos.

Embora o uso da expressão "quadrilha do São João" seja questionável, trata-se de manifestação típica do embate político, sem imputação direta de prática criminosa individualizada contra o autor, tampouco uso de linguagem injuriosa, caluniosa ou difamatória.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que homens públicos estão sujeitos à crítica, ainda que severa, desde que não haja ofensa pessoal direta, com inequívoco animus injuriandi: “As pessoas públicas, por aceitarem encargos em nome do Estado, devem ter a longanimidade de conviver com as críticas e manifestações oriundas do debate público, em nome da liberdade de expressão” (STF, ADPF 130; STJ, AgRg no HC 691897/DF).

No presente caso, inexiste comprovação de que as publicações tenham extrapolado o âmbito da crítica política para se tornar ofensa pessoal direta ou disseminação deliberada de conteúdo falso.

Ademais, a parte autora não demonstrou de forma objetiva a ocorrência de dano efetivo à sua imagem ou honra, tampouco apresentou elementos de prova aptos a ensejar o dever de indenizar nos termos do art. 373, I, do CPC e arts. 186 e 927 do Código Civil.

II.3 – Extinção em relação a Ornílio Generino de Souza Considerando a certidão nos autos que informa o falecimento de ORNILIO GENERINO DE SOUZA, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: I – JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, em relação a ORNILIO GENERINO DE SOUZA, diante de seu falecimento.

II – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WENCESLAU SOUZA MARQUES em face de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos.

Sirva o(a) presente como mandado/ofício/notificação.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente.

MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito
15/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 05:17

Juntada de provimento correcional
14/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:18

Determinada Requisição de Informações
13/09/2023 07:38

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:52

Juntada de Petição de informação
24/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2023 23:14

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 21:41

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 22:50

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 07:41

Expedição de Mandado.
21/07/2023 07:38

Expedição de Mandado.
21/07/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 07:10

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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