16/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 04:55

Decorrido prazo de JOSICLENE ANIZIO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:55

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA SERRAO em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803668-83.2025.8.15.2003 [Despesas Condominiais, Adimplemento e Extinção].

AUTOR: JOSE VITAL DE SOUZA SERRAOCURADOR: JOSICLENE ANIZIO DA SILVA.

REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Sentença de extinção ante o reconhecimento de litispendência em relação ao processo de nº 0826005-72.2025.8.15.2001, que tramita perante o 4º Juizado Especial Cível da Capital.

Petição da parte autora requerendo o chamamento do feito à ordem para reconsideração da sentença proferida anteriormente, argumentando que houve renúncia expressa ao prazo recursal perante o Juizado Especial, descaracterizando a litispendência. É o relatório.

Decido.

Em que pese a irresignação da parte autora, não assiste razão ao seu pleito, eis que a sentença proferida observou todos os requisitos processuais para configuração da litispendência, que não encontra óbice diante de eventual renúncia ao prazo recursal, tendo em vista que a renúncia é uma faculdade processual da parte, não vinculando o órgão julgador.

Ademais, a conduta processual da parte autora demonstra caráter temerário, uma vez que ajuizou ação idêntica com processo em trâmite perante outro Juízo, sem que houvesse o trânsito em julgado, fato esse conhecido pela parte ao ajuizar a presente ação.

Posto isso, não há que se falar em reconsideração da sentença proferida por este Juízo, razão pela qual indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
01/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:07

Indeferido o pedido de JOSE VITAL DE SOUZA SERRAO - CPF: *03.***.*12-49 (AUTOR)
28/06/2025 23:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 08:44

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803668-83.2025.8.15.2003 [Despesas Condominiais, Adimplemento e Extinção].

AUTOR: JOSE VITAL DE SOUZA SERRAOCURADOR: JOSICLENE ANIZIO DA SILVA.

REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL.

SENTENÇA Trata de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas, cuja pretensão visa a declaração de inexistência de débitos referentes às cobranças em duplicidade/triplicidade e de parcela prescrita realizadas pelo réu, com a condenação do réu à repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 2.113,24, além de danos morais no importe de R$ 15.000,00.

Decisão determinando a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência.

Certidão NUMOPEDE indicando semelhança em relação ao processo de nº 0826005-72.2025.8.15.2001, que tramita perante o 4º Juizado Especial Cível da Capital.

Petição da parte autora anexando os documentos solicitados pelo Juízo. É o breve relatório.

Decido.

Da Gratuidade Judiciária Da análise da documentação acostada pela parte promovente, observa-se que o promovente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, de modo que arcar com as custas comprometerá a sua subsistência.

Posto isso, defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, com base no art. 98 do CPC.

Da Litispendência Ocorre litispendência quando se repete ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que está em curso, conforme exegese do art. 337, § 3º do CPC. É o quadro fático e jurídico que se delineia na hipótese, sendo esta demanda mera repetição do processo de nº 0826005-72.2025.8.15.2001, que tramita perante o 4º Juizado Especial Cível da Capital, ajuizado em data anterior (12.05.2025), na qual, inclusive, encontra-se com prazo em curso para interposição de eventual recurso, uma vez que foi proferida sentença de extinção por irregularidade na representação do polo ativo, enquanto a presente demanda só foi proposta na data de 10.06.2025.

Nos termos do § 3º do art. 485 do CPC, a litispendência é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida, inclusive, de ofício, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito.

Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, por litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas ante a gratuidade deferida.

Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista a extinção prematura da presente demanda.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo recursal in albis, com o trânsito em julgado, arquivem os autos imediatamente.

Parte autora intimada pela gabinete via DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
15/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 18:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/06/2025 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE VITAL DE SOUZA SERRAO - CPF: *03.***.*12-49 (AUTOR).
13/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:15

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/06/2025 12:12

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 10:09

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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