17/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
10/07/2025 02:04

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES - ME em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:53

Publicado Despacho em 25/06/2025.
22/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804268-18.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES – ME, na qual se sustenta a nulidade da CDA em razão de suposta indevida definição da base de cálculo do ISS, alegando que a empresa se limita à administração de pool hoteleiro, e não à prestação direta de serviços de hospedagem.

Contudo, verifico que a petição apresentada sob ID nº 76730254 não veio acompanhada do instrumento de mandato, tampouco foram juntados documentos essenciais para verificação da tese defendida, tais como atos constitutivos da empresa e contratos de administração com os proprietários dos imóveis.

Tais documentos são indispensáveis à aferição da verossimilhança das alegações, especialmente por se tratar de matéria de ordem pública que, para ser conhecida por esta via incidental, demanda prova pré-constituída.

Diante disso, intime-se o Excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração com poderes expressos, atos constitutivos da empresa, bem como contratos que demonstrem a natureza da relação jurídica com os proprietários das unidades inseridas no sistema de pool hoteleiro.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:20

Determinada diligência
03/12/2024 08:45

Juntada de Informações
18/08/2024 05:20

Juntada de provimento correcional
13/12/2023 21:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:21

Desentranhado o documento
28/08/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 13:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:44

Juntada de Ofício
31/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:17

Outras Decisões
31/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
29/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:28

Juntada de Petição de procuração
28/07/2023 13:07

Conclusos para decisão
27/07/2023 22:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/06/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 21:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2022 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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