11/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 06:57

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0808305-48.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Há entendimento consolidado nas Turmas Recursais deste Tribunal no sentido de que deve haver pedido expresso da gratuidade judiciária quando da interposição do Recurso Inominado.

Neste sentido, vide: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APARELHO NOTEBOOK ENVIADO PARA REPARO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO - PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE TAL BENEFÍCIO EM SEDE DE RECURSO – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA PREVISTA NA LEI DOS JUIZADOS - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERIZADA - FALTA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO RECURSAL PRESENTE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ACORDA a 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, à unanimidade dos votos, não conhecer do recurso inominado por não estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, decorrente do não recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, em processo em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, bem como inexistente tal pedido nas razões recursais, na forma do relatório e voto oral do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Grifei (0800435-16.2022.8.15.0441, Rel.

Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 09/02/2024) Como já exposto na decisão objurgada, não houve o pedido de assistência gratuita na peça de insurgência.

Somado a isto, não há decisão concedendo a gratuidade, menos ainda a demonstração de pagamento do preparo.

Assim, mantenho a decisão id 115858270 pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Dê-se seguimento ao feito.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em Substituição Cumulativa
01/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:53

Outras Decisões
15/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:18

Transitado em Julgado em 04/07/2025
10/07/2025 02:24

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 21:37

Não recebido o recurso de HARRISON COSTA COUTINHO DE SOUZA - CPF: *76.***.*26-37 (AUTOR).
25/06/2025 02:16

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA AUTOR: HARRISON COSTA COUTINHO DE SOUZA PROMOVIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PRI Em, 15.06.2025 JUÍZA DE DIREITO,
18/06/2025 00:05

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2025 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:51

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 08:52

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2025 08:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
19/03/2025 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 10:53

Juntada de Petição de carta de preposição
21/02/2025 05:23

Juntada de entregue (ecarta)
04/02/2025 18:15

Expedição de Carta.
04/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/03/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
04/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 03:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 07:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/11/2024 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 09:28

Deferido o pedido de
31/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:55

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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